A Lei nº 10.216/2001, mais conhecida como "Lei Antimanicomial", protege os portadores de transtornos mentais de discriminação pela orientação sexual. A Lei nº 12.852/2013, mais conhecida como "Estatuto da Juventude", protege os adolescentes e jovens de discriminação pela orientação sexual.
Confira seus direitos!
Sempre trate a pessoa pelo gênero com a qual ela se identifica e não pelo sexo de nascimento ou orientação sexual. Isso significa observar se a pessoa se veste e se identifica de forma masculina ou feminina. O mesmo vale para as formas de tratamento. Se de forma feminina, senhora.
A Constituição Federal, em seu Art 5º, aponta, dentre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana. Direito pelo qual a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis (LGBT) vem lutando para provar que são dignos como qualquer outro cidadão e que gozam dos mesmos direitos.
Dentre as conquistas alcançadas por pessoas LGBT, temos: a inclusão de companheiros e companheiras em planos de saúde (Agência Nacional de Saúde Suplementar, Diário Oficial da União, ); o casamento civil, após a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); direitos como a adoção de ...
A criminalização da homofobia no Brasil não existe, apesar de ter existido o PLC 122/06, arquivado em 2015. Esse projeto de lei foi criado em 2006 e aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil em 2008. Em dezembro de 2010, estava pendente no senado brasileiro.
Ao longo das décadas, o Movimento LGBT obteve diversas conquistas. ... A união civil estável e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo são algumas das mais recentes e mais importantes conquistas do Movimento LGBT brasileiro. O casamento entre homossexuais foi legalizado, em 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça.
Gay: homem que sente atração por homens. Lésbica: mulher que sente atração por mulheres. Bissexual: pessoa que sente atração por ambos os sexos não necessariamente ao mesmo tempo. Pansexual: pessoas que sente atração por outras pessoas independentemente do sexo, do gênero e de como se apresentam para o mundo.
Sigla internacionalmente utilizada para se referir aos cidadãos e cidadãs Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans, Intersexuais e o + significando todas as outras orientações sexuais e identidades de gênero.
Movimento LGBT e o ensino do respeito à diversidade Isso significa que ninguém precisa ter uma orientação sexual homoafetiva ou não se identificar com seu próprio sexo para entender, respeitar e ter empatia por esses grupos.
Direito pelo qual a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis (LGBT) vem lutando para provar que são dignos como qualquer outro cidadão e que gozam dos mesmos direitos. A dignidade, base do reconhecimento de todos os direitos da pessoa, ainda só pode ser conseguida, na maioria das vezes, apenas pela via jurídica.
Demandas por legislação antidiscriminatória, por reconhecimento de uniões homoafetivas e por políticas de segurança pública e de educação integram a agenda do movimento brasileiro desde seu surgimento. Uma primeira dificuldade ao se fazer um balanço dos direitos de LGBT decorre do modo como se produz conhecimento sobre esses sujeitos.
O segundo tem relação com o processo de retirada da homossexualidade e, recentemente, da transexualidade dos manuais e classificações internacionais de diagnósticos e de doenças.
Ainda que existam várias leis que tratem dos Direitos Humanos, é importante saber que eles não são limitados, e, como se disse, são previstos em lei. Outros direitos podem ser incluídos como Direitos Humanos, com o passar do tempo, e, de acordo com as necessidades, as transformações sociais e o modo de vida da sociedade.
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