O regulamento é um ato normativo que visa garantir a devida aplicação da lei. Este normativo é expedido pelo Poder Executivo quando há a necessidade de regulamentar (organizar) a execução de determinada atividade legal.
De forma geral o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro da organização, e pode abranger regras tanto para os empregados quanto ao próprio empregador.
No Brasil, regulamento é expressão do Poder regulamentar. Constitui ato normativo, de competência privativa do chefe do Poder Executivo, para expedição de normas gerais complementares de lei, no sentido de torná-las operativa, sem, contudo, inovar, originariamente, o ordenamento jurídico.
A designação Regulamento Administrativo se refere ao conjunto de normas e atos que tem como finalidade regular parte da extensa atuação do Direito Público, dada a grande área de atuação do setor público na sociedade.
Regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo (federal, estadual ou municipal), através de decreto, com o fim de explicar o modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente).
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Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução. Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos.
O regulamento é um texto de caráter normativo que reúne um conjunto de regras, preceitos e prescrições cujo objetivo é, estabelecer um.
consideram-se regulamentos administrativos normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos”.
Regulamento: definição e tipos
Regulamento pode ser considerado o principal ato normativo da Administração Pública no Brasil. É editado pelos Poderes no exercício de função administrativa para detalhar, a partir de lei ou ato normativo superior, tarefas e atividades públicas.
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