De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
Após 20 dias da comunicação da penhora, é possível entrar com um recurso de oposição à execução. Para isso, é necessário contratar um advogado para consultar prazos e os fundamentos da apresentação desse recurso.
Se você recebeu uma intimação do oficial de justiça informando que a sua casa ou seu carro foi penhorado em um determinado processo, tenha calma e procure seu advogado ou a defensoria pública.
Para retirar o bloqueio judicial de veículo bloqueado por Renajud, é necessário se manifestar no processo através de um advogado, visto que esse pedido só pode ser realizado dessa forma no processo.
Pelo facto de incidir sobre um bem sujeito a registo, a penhora de habitação própria e permanente do executado realiza-se por comunicação eletrónica do agente de execução à Conservatória de Registo Predial (que é o serviço de registo competente para os bens imóveis), para que se proceda ao registo da penhora.
Embora esteja prevista em artigos dispersos pelo Código de Processo Civil de 2015, a penhora de bens é diretamente regulada do art. 831 ao art. 836 do Novo CPC. 3.1. Valor da constrição
832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora: os bens impenhoráveis; ou. os bens inalienáveis. O art. 833 do Novo CPC, então, dispõe sobre os bens impenhoráveis. Contudo, a impenhorabilidade pode ser melhor regulada na legislação extravagante, como ocorre com a impenhorabilidade do bem de família.
790 do Novo CPC estabelece os bens sujeitos à execução e, portanto, à penhora de bens. O art. 832 do Novo CPC , todavia, estabelece as exceções à penhora: os bens impenhoráveis; ou
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