Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente. Melhor começar pelos extremos (sentença e despacho) para que se possa compreender o meio-termo (decisão interlocutória).
1.1 Decisões judiciais
A classificação dos atos praticados pelo magistrado no processo; sentenças, decisões interlocutórias e despachos estão elencadas no artigo 162, 267 e 269 do CPC: ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
O Novo Código de Processo Civil dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. A decisão interlocutória é aquela que será realizada no curso de um processo, sem encerrá-lo.
Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.
Destarte, a decisão deve estar em consonância com as normas, assim como com outras fontes do Direito, desde que afaste de si toda e qualquer discrepância entre o texto e o sentido do texto, tornando-as desprovidas de compreensão hermenêutica.
21 curiosidades que você vai gostar
O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais.
Quanto às partes o dever de fundamentar as decisões judiciais terá a função de persuasão, ou seja, deverá convencê-las a respeito da justiça da decisão; deverá ser clara o suficiente para, de modo que seus defeitos possam ser facilmente observados e impugnados; e individualizar o conteúdo e o alcance das decisões.
A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. ... Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.
Uma decisão judicial deve cumprir duas condições: ter fundamentação interna, ou seja, considerando-se o conjunto de normas tendo-se os princípios do Direito como norte e fundamentação externa, ou seja, participação das partes em igualdade de condições.
Qual tinta que usa para pintar fogão?
Como usar componente no Sketchup?
Como pintar vasos de cerâmica para decoração?
Como podemos escrever um número inteiro na forma de fração?
Como colocar uma notificação personalizada no WhatsApp?
Como transformar uma imagem PNG em PDF?
Como pintar um vidro de geleia?
Como transformar número em escala?
Como recuperar pendrive com dados mas que mostra vazio?
Qual a tinta ideal para pintar vidro?
Como jogar TFT no celular 32 bits?
Como pintar automaticamente uma célula no Excel?
Como reutilizar balões de festa?
Por que lavar o rosto antes de dormir?
O que fazer quando a raiz da planta apodrece?
Como transformar string em número Python?