A relação de RPV está disponível para consulta através do sítio da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (www.advocaciageral.mg.gov.br), na aba serviços. Para obter informações complementares, o interessado deve entrar em contato com o referido órgão.
Valor este entre 7 a 30 salários mínimos. Conforme disponibilizado pela AGE, o pagamento dos RPVs foi realizado pelo TJ-MG e pelo TRT- 3º Região.
Qual o prazo para pagamento do RPV ou precatório? O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
60
EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS) | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
60 salário mínimos
Requisição de pequeno valor (RPV) é o procedimento para pagamento de quantia para valores de até 60 salário mínimos no âmbito da Justiça Federal.
Se a RPV não for paga no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, o Juiz que a expediu deve realizar o sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor e repassá-lo ao credor por meio de alvará judicial.
Já a RPV, após o recebimento da ordem do Juiz, o Ente Público tem o prazo de até 60 dias para realizar o pagamento. Na Requisição de Pequeno Valor, inicia-se a ação do processo em determinado mês, mas o valor só será depositado, no Tribunal Regional Federal, no final do mês seguinte.
Valor este entre 7 a 30 salários mínimos. Conforme disponibilizado pela AGE, o pagamento dos RPVs foi realizado pelo TJ-MG e pelo TRT- 3º Região. Pela administração direta, foram pagos R$ 58,6 milhões de reais pelo Tribunal de Justiça-MG e R$ 3,9 milhões pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT 3º Região.
Conforme retratado no texto, o estado de Minas Gerais hoje possui ao todo pouco mais que R$4 bilhões em dívidas com Precatórios. Com a expectativa de ser paga no mínimo em 10 anos. Possuindo um rito mais simples, os RPVs vem sendo pagos, aliviando assim as filas.
Recentemente os limites do RPV foram alterados. Esta alteração gerou uma grande briga na justiça, pois resulta em mais dívidas sendo pagas por Precatórios. Até que, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inválido o recurso utilizado pela Advocacia Geral do Estado (AGE).
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