Petição Inicial Eletrônica
– Peticionamento eletrônico para processos físicos: a funcionalidade permite que o advogado protocole eletronicamente petições intermediárias em processos físicos de 1º e 2º graus. O TJSP preparou um manual para orientar advogados sobre como utilizar o serviço.
Abra o navegador e acesse o site do TJERJ através do endereço www.tjrj.jus.br. Clique no botão Processo Eletrônico, localizado no campo Destaques, na parte inferior da tela inicial do sítio. Figura 1 – Processo Eletrônico. Em seguida, clique no ícone Processo Eletrônico na parte superior ao texto.
DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite.
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