O registro de patentes e marcas é feito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio de um procedimento burocrático, mas muito importante para o empreendedor. Esse processo visa à proteção e à garantia de direitos sob invenção ou marca e traz diversas vantagens ao negócio.
LEI Nº 9.279, DE . Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. ... 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Quem registrar primeiro passará a ter todos os direitos sobre o uso da marca. Isso significa que, se alguém registrou uma marca que você já está usando, mesmo depois de você começar a usar, você poderá ter que pagar pelo direito de uso ou então ter que mudar seu produto ou serviço de nome.
O que pode ser patenteado A invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. E modelos de utilidade que se encaixem nos seguintes quesitos: Objeto de uso prático, ou parte deste. Suscetível de aplicação industrial.
Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
Qual é o processo para registrar uma patente? O empreendedor que deseja registrar uma patente deve apresentar no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) o pedido que deverá conter: requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos (se for o caso), resumo e comprovante do pagamento de taxa.
Considera-se Patente um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente.
É um título de propriedade temporária para uma invenção (Lei nº 9.279, de 14/5/1996, artigos 6° a 93). Vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito do pedido de patente. ... Requisitos para patentear uma invenção: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355.
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
Patentes são invenções de novas tecnologias, seja de produtos, seja de processos de fabricação, ou de melhorias no uso ou fabricação de objetos de uso prático, como utensílios e ferramentas.
Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
Quais produtos podem ser patenteados? Não é tudo que pode ser patenteado. Os critérios para obter a patente de invenção é que o produto ou o processo seja uma inovação e que possa ser industrializado. Para não deixar dúvidas sobre esse assunto, vamos recorrer ao que diz a legislação específica.
O registro da patente visa a resguardar invenções, criações ou aperfeiçoamentos de propriedade industrial, a fim de que concorrentes delas não se aproveitem. Como proceder para registrar patentes?
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