Como ocorre o desagravo? Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades, e registrada nos assentamentos do inscrito e no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas.
Como se sabe, o desagravo público é medida que pode ser efetivada pelo Conselho Seccional em favor de advogado que tenha sido “ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”.
Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94), no inciso XVII de seu artigo 7º, prevê que todos os inscritos nos quadros da Ordem têm direito ao Desagravo público quando ofendidos no exercício da profissão, ou em razão dela.
E para coibir as violações, ofensas, arbitrariedades perpetradas pelas autoridades aos advogados, é que existe o Instrumento de Defesa, denominado, DESAGRAVO PÚBLICO. O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
Ação de reparar uma afronta ou injúria. [Jurídico] Ação de retratar um dano moral através de uma reparação cívil.
Significado de Desagravo Ação de reparar uma afronta ou injúria. [Jurídico] Ação de retratar um dano moral através de uma reparação cívil.
O instituto do desagravo público é direito do assistente social (Art. 2º, alínea “e”, Código de Ética Profissional) que em seu exercício profissional tenha sido ofendido por terceiros, afetando a sua honra profissional. d- prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
O desagravo é um procedimento formal que tem o objetivo de registrar o repúdio da classe dos advogados e da própria OAB sobre uma ofensa proferida por qualquer autoridade contra o advogado no exercício da profissão.
Significado de Desagravo substantivo masculino Ação ou efeito desagravar; desagravação. Ação de reparar uma afronta ou injúria. [Jurídico] Ação de retratar um dano moral através de uma reparação cívil.
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