Como funciona o enquadramento do Simples Nacional?

Como funciona o enquadramento do Simples Nacional?

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

1. enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e.
3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quem não pode ser enquadrado no Simples Nacional?

Veja quais são os principais fatores de exclusão do Simples Nacional:

1. Exceder o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano;
2. Ter as atividades desenvolvidas pela empresa excluídas das categorias permitidas no Simples Nacional;
3. Registro de outra pessoa jurídica por algum dos sócios da sua empresa;

O que é uma empresa optante pelo Simples?

Uma empresa que é optante pelo Simples Nacional tem acesso a um regime tributário diferenciado, mas deve se enquadrar dentro de algumas condições. Visando tornar mais fácil a manutenção de negócios de micro e pequeno porte foi desenvolvido esse regime em 2007.

Como é feito o recolhimento do Simples Nacional?

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Se necessário, você pode emitir também um DAS avulso (manual), para situações em que não for possível emitir o documento pelo PGDAS-D.

Como saber se me enquadro no Simples Nacional?

Como saber se a empresa se enquadra no Simples Nacional?

1. Faturamento anual de até 4,8 Milhões.
2. Não possuir como sócio outro CNPJ.
3. Se os sócios participarem de outras empresas, a soma dos faturamentos não pode ultrapassar 4,8 Milhões ao ano.
4. Não ser empresa constituída como S/As.
5. Não possuir atividades impeditivas.

Como funciona o Simples Nacional?

Saiba como funciona o enquadramento e agendamento no Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para Microempresas Empresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Quando está disponível o serviço do Simples Nacional?

O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.

Como calcular a alíquota do Simples Nacional?

No caso de empresas iniciantes, que contam com menos de 13 meses de funcionamento, a situação é um pouco diferente. Para conhecer a base de cálculo e estabelecer a alíquota a ser paga no Simples Nacional é preciso usar a receita bruta proporcionalizada, como prevê o Artigo 5º da Resolução CGSN nº 051/2008.

Como é a adesão ao Simples Nacional?

A adesão ao Simples Nacional é opcional e implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Saiba mais sobre o Simples Nacional através do curso EaD oferecido gratuitamente pelo Sebrae.

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