A partir da perspectiva jurídica, a primeira Constituição Federal Brasileira que disciplinou sobre a questão indígena foi a promulgada em 1934, a qual assegura aos indígenas (silvícolas) a posse sobre suas terras, a proibição de alienação, portanto cabendo a União a competência de gestão destas terras.
O artigo 72 do Regulamento nº 13 (que manda executar a Lei de Terras) determinava que fossem reservadas das terras devolutas aquelas necessárias para colonização e aldeamento de indígenas "nos distritos onde existirem hordas selvagens".
A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do Governo Federal e dos Entes Federados, seja em razão da redução de conflitos pela terra, seja em razão de que os Estados e Municípios passam a ter melhores condições de cumprir com suas atribuições constitucionais de atendimento ...
Com essa nova lei, nenhuma nova sesmaria poderia ser concedida a um proprietário de terras ou seria reconhecida a ocupação por meio da ocupação das terras. As chamadas “terras devolutas”, que não tinham dono e não estavam sob os cuidados do Estado, poderiam ser obtidas somente por meio da compra junto ao governo.
A Constituição de 1824 muda esta situação. A partir dela, os índios se tornam cidadãos brasileiros com os mesmos direitos e obrigações de todos os outros. ... Ao contrário, para ter direitos sobre terras, agora os nativos precisam pedir o registro de posse segundo as praxes da lei.
No período colonial, a política para os índios envolveu extremos - das guerras justas, descimentos e escravização de índios e esbulho de terras às ações missionárias nos Sete Povos das Missões. ... Esses princípios foram transformados em políticas indigenistas através da proteção leiga aos índios pelo Estado.
Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias. ... A Lei de terras teve origem em um projeto de lei apresentado ao Conselho de Estado do Império em 1843, por Bernardo Pereira de Vasconcelos.
Promulgada por D. Pedro II, esta Lei contribuiu para preservar a péssima estrutura fundiária no país e privilegiar velhos fazendeiros. As maiores e melhores terras ficaram concentradas nas mãos dos antigos proprietários e passaram às outras gerações como herança de família.
A demarcação de terras indígenas refere-se à garantia dos direitos dos povos indígenas à terra. É de suma importância para a preservação da identidade e para evitar conflitos. ... Essa demarcação é prevista por lei, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto do Índio (legislação específica).
O território é fonte permanente de socialização para os índios. ... O território não é, afinal, apenas fonte da subsistência material, mas também lugar onde os índios constroem sua realidade social e simbólica.
No caso da redação, a questão indígena pode ser cobrada em relação ao Brasil contemporâneo, abordando a trajetória desse povo até a modernidade: quais os problemas enfrentados desde a colonização e se as dificuldades de hoje podem ser reflexo dos problemas de antigamente.
Ao não tratarem dos índios e das nações indígenas, essas historiografias, que se apresentam como visões panorâmicas sobre o século XIX, terminam ajudando a propagar a falsa ideia de que os ín- dios não eram uma preocupação política dos contemporâneos, ou não repre-
Os índios na história política do Império: avanços, resistências e tropeços The Indians in the political history of the Empire: advances, resistance and stumbles Vânia Maria Losada Moreira* Sposito, Fernanda Nem cidadãos, nem brasileiros:indígenas na formação do Estado nacional
Após essa introdução, aborde os desafios encarados pelos índios na atualidade: como acontece o confronto desse povo em relação aos representantes do agronegócio que também defendem seu ponto de vista argumentando que os índios são os maiores detentores de terras improdutivas.
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