Pela Lei 9870/99, as escolas podem reajustar as mensalidades com base na variação que tiveram nos custos com pessoal, aprimoramentos no processo didático-pedagógico e outras despesas. Caso solicitadas, devem apresentar uma planilha de custo que justifique o aumento proporcional.
Durante os próximos 15 dias, as escolas particulares de São Paulo devem seguir as mesmas medidas da rede estadual. Por causa da pandemia do novo coronavírus, esses locais só vão receber alunos que realmente precisam de atendimento, sem qualquer presença obrigatória.
Em julgamento na última sexta-feira (18), o STF decidiu que a Lei Estadual nº 17.208, que concede descontos de até 30% nas mensalidades de instituições de ensino por conta da pandemia, é inconstitucional por não ser competência do Estado legislar sobre o assunto.
O Projeto de Lei 1509/20 suspende por 120 dias, durante a pandemia do novo coronavírus, a exigibilidade de tributos federais para a instituição privada de ensino que deixar de aplicar multas, juros e outras sanções aos alunos.
Veja abaixo dicas de advogados especialistas em relações contratuais para conseguir encontrar a melhor saída em conjunto com a escola:
Para diminuir a circulação de alunos, colégios particulares de São Paulo decidiram que não irão oferecer atividades complementares no próximo ano. A medida foi tomada sob a avaliação de que, ainda no início de 2021, não estejam autorizados a voltar com todos os estudantes ao mesmo tempo.
Na fase emergencial, as escolas devem continuar seguindo os mesmos protocolos da fase vermelha do Plano SP. Ou seja, elas podem continuar abertas, mas rebendo no máximo 35% dos alunos. Isso vale tanto para escolas da rede pública quanto da rede privada.
Os Procons têm recomendado que os colégios ofereçam um percentual de desconto, definido pelas próprias escolas, e que suspendam a cobrança de serviços complementares, como alimentação, transporte e atividades extracurriculares.
"O pagamento é parte da obrigação contratual assumida pelos responsáveis e é condição para que os alunos tenham direito à reposição", diz o comunicado. ... O parecer da Senacon admite, inclusive, a possibilidade de o cliente pagar multa em caso de cancelamentos e inadimplência.
Ensino particular: como ficam as escolas e a educação com a quarentena? Entrevista exclusiva com a Associação Brasileira de Escolas Particulares (Abepar)
A disparidade de infraestrutura entre as escolas e as diferenças socioeconômicas entre as famílias têm gerado uma discussão com relação a suspensão, ou não, do pagamento da mensalidade.
As mensalidades escolares são um parcelamento definido em contrato para viabilizar uma prestação de serviço semestral ou anual A legislação brasileira permite que, em situações emergenciais, os ensinos fundamental, médio e superior, além da educação profissional técnica de nível médio, de jovens e adultos e especial, realizem atividades a distância
Diante da suspensão de aulas presenciais e da desaceleração econômica por conta da pandemia do novo coronavírus, pais e responsáveis de escolas particulares começaram a questionar a cobrança da mensalidade escolar durante a quarentena.
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