O pai ou a mãe, que não estejam com a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou companheiro, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ... A visitação, portanto, não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe.
A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.
A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Bem como é um direito da criança a convivência com o seu pai. ... “A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial.” (DIAS, 2011, p. 447).
A guarda é compartilhada quando os genitores, ainda que separados, continuam, juntos, exercendo o poder decisório sobre a vida dos filhos. Isso significa que ambos, por exemplo, escolhem a escola, o médico, as atividades esportivas, também acompanham os menores nas consultas médicas e nos eventos escolares.
A guarda unilateral a um dos pais deve corresponder ao direito de visitas do outro genitor. Em regra, quem fica sem a guarda, tem o direito de visitar os filhos em finais de semanas intercalados, de quinze em quinze dias, em férias e dias festivos alternados e um pernoite na semana.
Além de cessar um impedimento ao convívio, a ação de regulamentação de visitas tem o escopo de regularizar toda rotina do menor e dos genitores, onde, através de acordo ou por imposição do juiz da causa, serão definidos os dias em que o genitor que não detém a guarda terá o convívio com esta criança, sempre adaptando a ...
Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai. Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar.
Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma. ... O dispositivo em questão estabelece que “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada”.
K., tendo em vista que, nas AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, a parte legítima para figurar no polo passivo do processo é a genitora guardiã e não a filha.
No estado de São Paulo, em janeiro/2021, foi determinado pela OAB/SP que os honorários advocatícios mínimos para propositura de uma ação de modificação ou regulamentação de visitas é de R$ 5.598,99.
A guarda e os horários de visita são procedimentos regulamentados pela decisão do magistrado responsável pelo processo de guarda. Portanto, se você se os horários impostos não forem cumpridos corretamente, isso implica automaticamente em descumprimento de ordem judicial. Direito violado: O que fazer?
Até o momento foram publicizados apenas três casos envolvendo guarda compartilhada. Em um deles, o juiz Eduardo Gesse, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente (SP), proibiu que um piloto de avião visitasse a filha por 14 dias, prazo recomendado para a quarentena.
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS: Na regulamentação, o juiz vai estipular de acordo com os horários do genitor, dias e horários específicos para a visita acontecer, podendo elas serem de 15 em 15 dias, 2 vezes na semana, 3, ou assim como o juiz achar melhor para o menor.
Vejamos um exemplo: na guarda compartilhada é de responsabilidade de ambos os pais a escolha da instituição de ensino em que o filho em comum irá estudar, do período, dos passeios escolares, da religião que ele seguirá, do médico, das viagens, entre outras coisas.
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