Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde. O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno.
As chamadas áreas verde, quando são áreas que não possuem registro, escritura pública, podem na sua maioria se encaixar em um processo de Reurb. Nesse sentido, podendo ser dada a dignidade, de quem mora nessas regiões, de ter o seu patrimônio, a as moradia, registrada.
portanto só pode ser cercada, pelo poder público. Nenhum particular, mesmo que seja uma área com invasão iminente, pode murar, cercar, construir etc.
Para saber se um terreno pode virar reserva natural é necessário solicitar um parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (no caso de Curitiba), apresentando documentos pessoais e do imóvel. Depois da análise dos documentos, será realizada uma vistoria no imóvel, para ver se ele atende aos requisitos.
Em um deles a casa está inteiramente na área verde, e no outro apenas parte dela, e concluiu tb que o denunciante também invadiu a área verde. O que importa é que nunca tivemos conhecimento disso, pois a casa foi construída dentro da área demarcada pelo lote. Temos o contrato de compra e venda, e o alvará de construção da casa.
Primeiramente, é preciso dizer que, com a regularização, o proprietário do imóvel evita multas por obras não comunicadas, prevenindo, portanto, gastos futuros e inesperados. Além disso, a regularização torna o imóvel apto para a venda, uma vez que, para tanto, é necessário que este esteja dentro das normas e com a documentação em dia.
Mudanças na planta da casa, como a ampliação de um cômodo ou a construção de outro imóvel no mesmo terreno, precisam da autorização da prefeitura. Se você fez essa obra sem pedir a liberação, não tem jeito: precisa apresentar um projeto para a prefeitura. Ele pode ser feito por um engenheiro ou por um arquiteto, e isso tem um custo.
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