Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".
I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.
Em __/__/__ foi feita a juntada aos autos da sentença de ID no: (número do ID), sendo a parte autora dada por intimada por intermédio do Sistema PJe em __/__/___. Desta forma, se for protocolado recurso inominado até do dia __/__/____, será tempestivo, pois encontra-se dentro do prazo de 10 dias estabelecido no art.
NÃO. A parte beneficiária da justiça gratuita não precisa de preparo para a interposição de recurso.
“É DE GRAÇA”? A opção pelo Juizado Especial não significa que as partes não terem custos. Esse é um ponto muito importante, que poucas pessoas sabem. Ocorre que, ao ingressar no JEC, seja com ou sem advogado, as custas e honorários ficam suspensas até a sentença (art.
Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”
Qual é o momento em que deverá ser formulado o pedido de justiça gratuita? Normalmente o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu).
fazer o preparo do recurso comprovando o pagamento no momento da interposição; ou renovar (reiterar) o pedido de justiça gratuita para o Tribunal.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
Quem tem direito à gratuidade da justiça? Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015 ). Quem está abrangido por ela? pessoas jurídicas (brasileiras ou estrangeiras).
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