O empresário deverá solicitar o ato de desenquadramento da situação de Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e em seguida solicitar registro desse ato na Junta Comercial do Estado de São Paulo (sede, postos de atendimento ou escritórios regionais), apresentando ...
Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
Poderá ser feita uma alteração (nome, endereço, objeto, capital, transformação de tipo jurídico, dentre outros atos) ao mesmo tempo em que solicitar o desenquadramento da situação de MEI? Não será possível.
Confira como transformar a sua MEI em Empresa Individual – EI. Quando e por que ocorre o desenquadramento do MEI? Ao se regularizar como MEI, é possível obter o CNPJ, emitir notas fiscais e empreender, pagando impostos simplificados de acordo com a atividade exercida.
Toda empresa possui um cadastro chamado Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é o seu registro na Junta Comercial. As empresas do MEI também possuem e ele consta no Certificado do MEI mesmo que não haja a necessidade de passar pelo órgão em sua abertura. É uma das vantagens dos procedimentos simplificados desse porte.
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