Para a constituição de EIRELI, exige-se um capital social mínimo de cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Brasil, valor considerado elevado para os padrões nacionais. Essa exigência de capital social mínimo é uma novidade no Direito Societário brasileiro.
Resumindo, no EIRELI existe apenas um sócio, o qual é denominado "Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil". Cargo este que tem as mesmas prerrogativas que o sócio/administrador(em uma sociedade).
O que é Qualificação: Qualificação é o ato ou efeito de qualificar, ou seja, atribuir uma qualidade ou um título a algo. Este termo pode ser também atribuído as condições referentes à formação profissional e experiência de alguém, sugeridas para o exercício de um cargo, por exemplo.
Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal: a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; b) O menor emancipado; c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado.
Qualificar Sócios Qualificar os sócios é o básico do básico, o ponto de partida para tudo: especificar quem são as pessoas que integram a sociedade. A qualificação dos sócios deve conter o seu nome completo e também outras informações, como nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço residencial e profissão.
Essa modalidade é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações da empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.
Quem pode aderir à Eireli? O formato é válido para diferentes ramos de atividade econômica, seja na área comercial, industrial, rural ou de serviço.
Primeiramente, você deverá certificar-se de que atende às exigências para abrir uma EIRELI. Diferentemente do EI, a EIRELI exige um capital social mínimo para declarar, de pelo menos 100 salários mínimos do ano vigente. Para abrir a EIRELI de fato, você precisará seguir basicamente 7 etapas: 1.
Entretanto, a Eireli permite a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, pois existe a garantia do negócio por um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo, disponibilizado no ato do registro. No caso do empresário individual, as dívidas contraídas podem ser garantidas também pelo patrimônio pessoal.
Veja quais podem ser as principais vantagens de abrir uma empresa na categoria EIRELI: o patrimônio pessoal do empresário e da empresa é contabilizado separadamente, assim não há risco de comprometer o patrimônio pessoal para pagar dívidas da empresa (exceto em caso de fraude ou de alguma atividade ilícita em relação à contabilidade da empresa),
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