Os documentos necessários para este passo são:
Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.
Os parentes consanguíneos de 2º grau têm legitimidade para se habilitarem como sucessores, quando não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge do falecido79.. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
A habilitação de herdeiros é um documento que referencia os herdeiros ao património deixado pelo falecido. ... Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, caso exista.
Estuda-se o pedido de habilitação de herdeiros em processos judiciais, especialmente nas execuções contra a fazenda pública, verificando o cabimento ou não do disposto no art. 265, I, do CPC nestes casos.
A habilitação do espólio ou dos herdeiros somente pode ser admitida após a instauração do devido processo de inventário, quer seja judicial ou extrajudicial, tendo em vista que o crédito a ser percebido em uma relação processual na qual ocorreu o óbito da parte credora passa a ser bem imóvel por definição legal, nos termos do art. 80, II do CPC.
O processo de habilitação será processado nos autos principais, onde estes ficarão suspensos, nos termos do artigo 689 do “ códex ” processualista, prosseguindo-se após transitada em julgado a sentença de habilitação, conforme disposição do artigo 692 do Novo Código de Processo Civil. 3.DOS PEDIDOS
Porém, como neste artigo o enfoque é previdenciário, o referido procedimento de habilitação também seguirá o disposto em legislação específica. Além disso, como mencionei anteriormente, o procedimento a ser adotado pelo advogado irá depender se o benefício pleiteado pelo segurado falecido é previdenciário ou assistencial .
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