A compra e venda de precatórios se dá através de um a cessão de crédito, em que o credor principal do precatório (denominado cedente) transfere seu direito ao crédito inscrito a um terceiro interessado na compra desses títulos públicos (cessionário), recebendo uma remuneração por isso.
Um detalhe importante: o Ente Público devedor não precisa aprovar absolutamente nada. A partir do momento que o processo teve trânsito em julgado na fase de execução, o credor tem toda a liberdade de vender seu precatório.
Entretanto, o deságio na venda de precatórios costuma oscilar entre 30% e 40% do valor total do título. Por exemplo, um precatório de R$100 mil é vendido por R$70 mil, havendo um deságio de R$30 mil sobre o documento. Essa porcentagem não é uma regra, mas é uma faixa comum no segmento.
A principal vantagem da venda do título é, sem dúvida, a possibilidade de ter dinheiro em mãos, principalmente em tempos de crise financeira. Vender seu precatório pode ser uma boa opção, pois assim você terá liquidez, garantindo segurança financeira para você e sua família.
A resposta é sim! O §13º do Art. 100 da Constituição Federal autoriza de forma expressa a venda de Precatórios Judiciais. Muitas pessoas que possuem um Precatório Judicial ficam dúvida em relação à possibilidade de sua cessão (termo técnico-jurídico que equivale à venda).
Precatório, em um conceito geral usado pelos tribunais e juristas brasileiros, nada mais é do que a requisição (o pedido) realizado pelo juiz ao presidente do Tribunal de Justiça em que o processo está vinculado para que o ente público – derrotado em processo judicial – pague uma dívida.
O pagamento de precatório federal para pessoa jurídica não possui distinções do pagamento para pessoas físicas. Nesse caso, o beneficiário deverá apresentar o CNPJ correspondente no momento do saque. O depósito também é feito em uma conta judicial específica.
Consulte seu precatório no nosso site através do seu CPF e receba uma proposta. Após o aceite da oferta, assine um contrato digital. É rápido, fácil e garante sua segurança. Os documentos serão analisados em até 03 dias úteis e assinados em cartório, com o acompanhamento de nossos advogados.
Ele se resume a uma notificação de pagamento obrigatório gerado para estados, municípios ou União. Todos eles possuem o dever de arcar com as dívidas. Mas você sabe como como consultar o valor do Precatório a receber e outras informações sobre o pagamento? É isso que vamos te mostrar agora.
Após a determinação dos valores, o juiz define e homologa os cálculos, e depois deverá fazer a requisição de pagamento ao devedor. É exatamente aqui que você consegue saber o valor do precatório que você tem a receber.
Basta acessar a parte de “Consulta Processual” para acompanhar o andamento do seu valor do Precatório. Como vimos, o tempo entre a definição do valor do Precatório e a data do efetivo pagamento são bem distantes. Isso acaba acarretando juros e correção monetária sobre o valor devido pelos órgãos públicos.
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