Existem três formas: a primeira é recorrendo a uma defesa prévia num período de 15 a 30 dias antes da definição da multa. Caso não obtenha sucesso, deve-se entrar com um recurso em 1ª instância ao JARI. Em segunda instância, pode-se recorrer ao CETRAN (apenas se já tiver sido feita uma defesa preliminar ao JARI).
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
Você pode recorrer de todas as multas de trânsito, desde que observados os requisitos de admissibilidade da defesa ou do recurso. Quando o recurso contra essa multa é interposto, se não for julgado em 30 dias, existe a suspensão da penalidade, ou seja, a multa não pode ser exigida, nem os pontos caírem na CNH do motorista infrator.
Para que você compreenda do se trata imagine que uma notificação de multa chegou a sua casa, porém, você não acha a multa procedente e resolve recorrer. Enquanto o seu recurso estiver sendo julgado a multa está sob o chamado Efeito Suspensivo.
Enquanto o seu recurso estiver sendo julgado a multa está sob o chamado Efeito Suspensivo. O Código Brasileiro de Trânsito diz que enquanto a multa estiver pendente de julgamento não pode ser cobrada. Além de não precisar pagar a multa enquanto ela está sendo julgada os pontos na carteira referentes a ela também não descontados.
Além de não precisar pagar a multa enquanto ela está sendo julgada os pontos na carteira referentes a ela também não descontados. Outra situação que pode incorrer no Efeito Suspensivo é o fato de que quando o motorista vai realizar o pagamento do Licenciamento do Veículo não precisa efetuar o pagamento das multas que não foram julgadas ainda.
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