Quando a multa é aplicada: Cálculo para o Cancelamento da linha/serviço: 50% (cinquenta por cento) do(s) valor(es) individual(is) mensal(is) cancelados, multiplicado pela quantidade de meses restantes para o término do período de permanência/carência.
O Conselho Diretor da Anatel aprovou na última quinta-feira, 25, a conversão em “obrigação de fazer” de uma multa de R$ 12,6 milhões em nome da Claro.
a referida multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado, pois acima disso, o valor pode ser considerado abusivo, conforme o art. 9˚da Lei de Usura, Decreto 22626/33, que dispõe sobre os juros nos contratos; a fidelidade não poderá ser exigida ou imposta, em hipótese alguma.
O NET VÍRTUA possui em período de permanência mínima de 12 meses. Em caso de cancelamento nesse período será cobrado uma multa proporcional ao período restante do contrato de até R$ 250,00. O NET TV possui um período de permanência mínima de 12 meses.
Você pode consultar informações da sua assinatura, como fatura, data vencimento da conta, contratos, planos contratados, franquias e muito mais acessando a Minha Claro. Lembre-se que, para acessar a Minha Claro, é necessário ter login e senha.
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A empresa se compromete a prestar todos os serviços contratados pelo cliente, de acordo com o plano de telefone, internet ou TV escolhidos. Já o cliente, em troca do desconto no serviço ou produto adquirido, se compromete a usar o serviço pelo prazo de 12 meses, podendo cancelar depois, sem qualquer ônus.
“Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo. Pouca gente sabe disso”, avisou o então diretor do DPDC, Ricardo Morishita.
Informo que o valor da multa contratual de seus serviços é no valor total de R$ 250,00.
Faça o login com seu e-mail ou número de celular da Claro e senha. Caso seja seu primeiro acesso, também será necessário fazer um cadastro; Vá até o menu e clique em “Cancelamento”; Por fim selecione é cancele os serviços que você não deseja mais.
Existe uma taxa de R$ 90,00, que pode ser paga à vista ou parcelada de 2x ou 6x. A cobrança será feita diretamente na fatura. Se você tiver problemas com a sua solicitação de cancelamento, entre em contato com a ouvidoria Claro NET e reporte a situação.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses
Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
Como cancelar plano da Claro pelo Menu InterativoLigue do seu celular para o número *1052# (a ligação é gratuita);No menu do aparelho, veja as opções de serviços Claro;Para cancelar o plano da Claro, selecione a opção 3 – Conta;Escolha a opção de cancelamento de acordo com o plano que você deseja desativar;
Como dito anteriormente, o tempo de fidelidade não pode superar o prazo de 12 meses. Isso é previsto no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora.
É um instrumento de fidelização de clientes. Trata-se de prática antiga em que o vendedor oferece ao cliente um benefício como tarifas inferiores, aparelhos, bônus, além de outras vantagens. Em troca exige a permanência do cliente no contrato por até 12 (doze) meses.
Os planos e combos da Vivo, em geral, têm fidelidade de 12 meses. Isso significa que no período de um ano você terá que pagar multa em caso de cancelamento.
O cancelamento da linha Vivo é realizado pela Central de Atendimento. Para móvel no número *8486, e para fixa no 103 15.
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Para cancelar uma linha Multivivo ou dependente:Ligue de um celular Vivo para *8486;Ligue de qualquer telefone para 1058;Ligue para 142 (pessoas com deficiência auditiva).
Ou seja, se não pagasse não haveria disponibilização dos serviços do plano.
Enfim, o inquilino poderá sair sem pagar nada após este prazo, ou mesmo o dono poderá solicitar a devolução. Outra coisa fundamental: o locador não pode solicitar a entrega do imóvel.
De acordo com a Anatel, o prazo máximo de fidelidade é de 12 meses: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.
Ao verificar que o serviço não está sendo oferecido com qualidade, o consumidor tem direito de cancelar a internet sem pagar multa. Mas, para isso, é preciso comprovar que o que foi contratado não está sendo cumprido. O primeiro passo, recomenda o advogado Leandro Nava, é saber como registrar as infrações.
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