Com isso, muitos filhos, após atingir a maioridade, decidem processar os próprios pais por abandono afetivo. Essa possibilidade de processo ocorre até mesmo quando os pais pagam as pensões alimentícias com regularidade, conforme explica a advogada Mariana Regis, especialista em Direito de Família.
O prazo prescricional para ingresso da ação indenizatória por abandono afetivo, inicia-se a partir do final do “pátrio poder”, ou seja, quando cessada a incapacidade civil, atingindo a maioridade, aos 18 (dezoito) anos. Vejamos o que dispõe o art. 197, inciso II do CC.
Abandono afetivo acontece quando pais negligenciam a relação com seus filhos, faltando com o afeto e com os deveres garantidos pelo art. 227 da Constituição Federal às crianças e adolescentes.
Deste modo, é possível observar que a ação indenizatória por abandono afetivo de pais com seus filhos pode ser proposta em até 03 (três) anos, contados da maioridade civil do filho.
O abandono afetivo causa abalo psicológico à criança ou adolescente, caracterizando assim o dano moral, nada mais elementar do que afirmar que o dano moral gera responsabilidade civil de indenizar a vítima pelo dano causado.
Vejo que a única coisa a se fazer é processá-lo por abandono afetivo. Pois já que sentimento não o afeta, com certeza o bolso afetará. Gostaria de saber a opinião de advogados ou pessoas que passaram por situação parecida se vale a pena e como é o procedimento para isso.
5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6.
Pai condenado em R$ 120 mil por abandono afetivo de filhos. Relator no TJ/MG destacou que "afeto não é coisa, mas sentimento" ao votar por manter condenação fixada em 1º grau. “Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua ‘obrigação’.
Indenização por Abandono Afetivo de Filho (valores, casos reais, prescrição e cabimento). Indenização por Abandono Afetivo de Filho (valores, casos reais, prescrição e cabimento). --> (Aqui, demais artigos e modelos de petições do mesmo autor)
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