O advogado pode ser MEI em outra atividade, caso ela seja exercida de forma paralela à advocacia — desde que se encaixe em todos os critérios para o enquadramento nesse modelo de negócio.
Sim, advogado pode ter empresa e constituir CNPJ – tanto em uma sociedade simples, com outros sócios registrados pela OAB, quanto em uma sociedade unipessoal de advocacia (SUA), onde o profissional será o único atuante dentro da pessoa jurídica.
Sim, advogado pode ser empresário. E já que estamos falando em profissionais do direito, vamos falar em leis. Segundo a legislação, quem exerce, como os advogados, profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística não é considerado empresário.
Ser advogado MEI, contudo, não é uma opção. Isso porque serviços advocatícios não constam na relação de atividades permitidas para registro como Microempreendedor Individual, disponibilizada no Portal do Empreendedor.
Para abrir um CNPJ para advogados é preciso ter registro na OAB, criar um Contrato Social, encaminhar a documentação na Seccional da Ordem do Estado. Com a liberação da OAB, o advogado solicita o registro de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal.
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Advogados não podem ser MEI. Isso acontece por causa de um dos critérios estabelecidos para o enquadramento nesse modelo de negócio: prestar serviço de natureza comum, que são aqueles em que não há necessidade de formação superior específica.
Além dos advogados, algumas outras atividades também não conseguem o enquadramento de MEI (Microempreendedor Individual): Administradores. Arquivistas. Arquitetos.
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