As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
Na nova normativa trabalhista, fica alterada a Consolidação das Leis do Trabalho, passando a conter, no Art. 193, o §4º, que dispõe que “§4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.
É devido. 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014). Com a obrigatoriedade, todo o trabalhador com motos (Motoboy) tem direito a receber o adicional de 30% do seu salário.
Segundo a lei 12.997, aprovada em 2014 e que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, todo funcionário que exercer suas atividades diárias na motocicleta (mototáxi, motoboy e motofrete) tem direito a receber o adicional de periculosidade em 30% sobre o salário-base.
O simples uso de moto para trabalhar garante ao empregado o direito a adicional insalubridade, independentemente de haver cláusula no contrato de trabalho exigindo a prestação de serviços por meio do veículo.
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Justiça Federal anula pagamento obrigatório de adicional de periculosidade a motoboys. A Justiça Federal declarou nula a obrigatoriedade do adicional de periculosidade aos trabalhadores em atividades laborais com uso de motocicleta.
Os direitos gerais dos motoboys são compostos por:salário conforme o salário-mínimo vigente ou piso salarial da categoria;férias mais 1/3;horas extras;FGTS;adicional noturno;adicional de periculosidade;Repouso Semanal Remunerado;13º salário ou gratificação natalina.
Dessa forma, os motoboys CLT têm direito ao adicional de periculosidade. Ele corresponde a 30% sobre o valor do salário-base do empregado do momento da admissão até a rescisão, considerando os devidos reflexos. Para esse cálculo, não se leva em conta bônus, gratificações ou qualquer outro adicional.
Neste caso, apesar de ser possível computar os dois períodos (especial e comum), o motoboy terá direito somente à aposentadoria comum (tempo de contribuição), devendo totalizar 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.
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