TST: atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando jurisprudência da Corte, decidiu que a atividade de “vigia” não enseja o recebimento de adicional de periculosidade (TST-RR-10778-06.2015.5.15.0149, DJET 26.02.2021).
Assim, no exercício das funções de vigia, o autor possui direito ao adicional de periculosidade de 30%, previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, a partir de 03/12/2013, quando de sua regulamentação por meio da Portaria MTE 1.855/2013, o qual deverá incidir sobre o salário base do trabalhador.
VIGIA. A atividade de vigia em si, não caracteriza a insalubridade, mas o fato do autor fazer atividades ção deste adicional.
DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO
São assegurados ao vigia e vigilante noturno os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores noturnos. Além da redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, haverá o pagamento do adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna.
O Adicional de Periculosidade é pago aos trabalhadores sujeitos a Inflamáveis, Explosivos e Eletricidade, radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Trabalhadores da segurança pessoal ou patrimonial sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física também tem direito à Periculosidade CLT.
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Agora vamos ver algumas profissões que dão direito ao adicional de periculosidade:motoboy.eletricista predial.engenheiro elétrico.vigilante/segurança.cabista de rede de telefonia e TV.profissional da escolta armada.
Quais as Profissões Com Maior Índice de Periculosidade1 - Veterinários. ... 2 - Fiscais de imigração. ... 3 - Operadores de tratamento de água. ... 4 - Técnicos de instrumentação médica. ... 5 - Coletores de lixo. ... 6 - Policiais e seguranças. ... 7 - Caminhoneiros e motoristas em geral.
Vigia, vigilante e porteiro – De acordo com o Ministério do Trabalho, as funções de Porteiros e Vigias Noturnos são descritas como: “Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a observação de estabelecimentos comerciais, bem como fabricas, armazéns, supermercados, edifícios públicos, privados e quaisquer outros tipos de ...
Para exercer a profissão de vigia autônomo, o cidadão deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: ser brasileiro; maior de 21 anos; ter, no mínimo, escolaridade correspondente à 4ª série (5º ano) do ensino fundamental; e estar quite com o serviço militar.
Vigia: é o profissional que desempenha atividades de vigiar as dependências das indústrias, dos comércios ou das residenciais. Vigilante: requer curso de formação em academia. Atua em segurança privada, vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal.
Adicional de insalubridade e periculosidade.
O valor é sempre de 30%, mas dessa vez calculado sobre o salário base que o empregado recebe....
Piso salarial: R$ 1.446,40. Adicional de Periculosidade: 30% do Piso salarial. Valor da Periculosidade sobre o Piso: R$ 433,92. Remuneração básica (Piso mais adicional): R$ 1.880,32.
O anexo VIII, item 41, aponta que as atribuições do cargo de vigia são: “a vigilância de prédios e praças públicos; prestar orientação a usuários de serviços públicos e controlar entrada e saída de pessoas em prédios e espaços públicos”.
Status de vigilante
O juízo de primeiro grau deferiu o adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico. A parcela será paga até 13/5/2017, quando o regime jurídico passou de celetista para estatutário, conforme lei local. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão.
O Vigia desempenha a atividade de observação e fiscalização do local, não é sua função oferecer proteção. Não tem formação, recurso material ou, amparo legal para intervir ou defender-se de uma ação criminosa, exceto em caso de legitima defesa..
Os valores investidos em um curso de vigilante dependem muito da escola de formação em que é feito e da localidade do país. No entanto, os melhores cursos variam entre R$450,00 a R$600,00.
No cargo de Vigilante Noturno se inicia ganhando R$ 1.479,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.091,00. A média salarial para Vigilante Noturno no Brasil é de R$ 1.757,00.
É uma profissão regulamentada pelas Leis nº. 7.102/83 e 8.863/94 do Código Civil Brasileiro. Estes profissionais atuam na vigilância patrimonial de organizações e na proteção de pessoas físicas. Ademais, são capacitados para o trabalho de transporte de valores e outras cargas especiais.
Para o exercício da profissão, o vigilante deve preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de vinte e um anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos ...
A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE).
No cargo de Vigia se inicia ganhando R$ 1.200,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.557,00. A média salarial para Vigia no Brasil é de R$ 1.358,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).
O salário de Vigia concursado é de R$ 1.248,02 para uma jornada de 39 horas semanais, segundo dados de 498 profissionais contratados por concúrso público para órgãos municipais, estaduais ou federais.
A função de vigia não é apenas abrir e fechar portas e portões. O profissional deve saber orientar e tomar decisões diante de inúmeras situações, por isso, essa função exige pessoas responsáveis e bem preparadas.
A faixa salarial do Vigilante fica entre R$ 1.491,36 (média do piso salarial 2022 de acordos coletivos), R$ 1.532,99 (salário mediana da pesquisa) e o teto salarial de R$ 2.438,33, levando em conta o salário base de profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
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