As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
Esta Lei garante 50% das vagas nas Universidades Federais e nos Institutos Federais de Educação para alunos que fizeram o Ensino Médio em escolas públicas municipais, federais ou estaduais. E, o critério de Renda Familiar Mensal Per Capita funciona também como uma reserva de Cotas socioeconômicas no Prouni e no Fies.
Cotas para pessoas de baixa renda O sistema considera de baixa renda candidatos cuja renda familiar por pessoa é de até 1 salário mínimo e meio. Nesse caso, o candidato é elegível para concorrer através do sistema.
Um dos seguintes documentos:
As cotas no Enem são regulamentadas pela lei 12.711/2012. Ela garante que metade das vagas de todos os cursos das universidades e institutos federais de ensino superior sejam reservadas para alunos que vieram do ensino público, em cursos regulares ou da Educação de Jovens e Adultos.
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Renda mensal: será necessário comprovar sua renda familiar por meio de holerites, declaração de Imposto de Renda, extra bancário ou carteira de trabalho; Cor e/ou raça: será necessário fazer uma autodeclaração preenchendo em sua ficha se você se considera preto, pardo ou indígena.
Para participar dessas cotas, o estudante não pode ter cursado escolas particulares em nenhum momento da vida escolar. Dentro desses 50% destinados à cotas, há uma divisão: metade é destinada a pessoas com renda familiar mensal per capita menor do que um salário mínimo, e a outra metade a pessoas com renda superior a esta.
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