Reúna os autos das infrações (ou da infração) que geraram a suspensão da CNH. Veja se há dados errados ou informações obrigatórias faltando ou incompletas. Estude o que diz a legislação de trânsito sobre regras para o enquadramento das infrações que você cometeu.
O procedimento de suspensão do direito de dirigir, até então, apenas existe no sistema da PRODESP, como meramente um número. Inexiste ato físico da inauguração do procedimento punitivo passível de ser consultado, seja pelo acusado, seja pelos terceiros interessados.
Depois do aporte legislativo, explicarei como funciona o processo de defesa de suspensão da habilitação. Nesse caso, você saberá quais são as três etapas de um recurso e quais argumentos utilizar em cada uma delas, com atenção pelo fato de que investir em uma boa defesa pode gerar grandes chances de deferimento do seu pedido.
( ) Renúncia da Defesa do processo de Suspensão do Direito de Dirigir, em todas as instâncias administrativas. ( ) Renúncia da Defesa do processo de Cassação da CNH, em todas as instâncias administrativas. São Paulo,
Os prazos da penalidade de suspensão são os seguintes: em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 meses: de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.
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