5- Como o CAFIR define imóvel rural e como o SNCR e o CAR definem imóvel rural? O Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil, com informações cadastrais referentes aos imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e compossuidores.
Para efeitos da IN RFB 1467/2014, considera-se: - Imóvel Rural: a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município. - Área Contínua: a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por rua, estrada, rodovia, ferrovia ou por canal ou curso de água.
O código tem 13 números e está no CCIR, documento que comprova o cadastro da área no SNCR, e na descrição da matrícula fornecida pelo cartório de registro de imóveis. Qualquer pessoa. O código do imóvel cadastrado no Incra pode ser consultando presencialmente ou por telefone em uma unidade de atendimento do Incra.
Incluir um imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra.
O preenchimento do cadastro será por meio do CPF ou CNPJ no endereço https://sncr.serpro.gov.br/dcr. A partir da informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação o imóvel se encontra no SNCR e indicará quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR.
Acesse o CAFIR - Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada. Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir).
O responsável pelo imóvel rural ou seu representante legal podem consultar os dados dos imóveis no CNIR. Qualquer pessoa pode emitir o comprovante de inscrição e situação cadastral de imóveis rurais. Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Meu Imóveis ou Consultar CAFIR.
E-MAIL – Preencher com e-mail válido para recebimento da confirmação do cadastramento. Validados os dados do Primeiro Acesso, o passo seguinte para pessoa física ou jurídica é a criação da senha, conforme se verifica na seguinte tela: SENHA - criar uma senha com no mínimo quatro letras e dois números.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo ... indica que o imóvel é classificado como ... parte-geral-imoveis-urbanos-e-rurais.
No caso de declaração prestada para outros, o usuário deverá estar autorizado a realizar o serviço por meio de uma procuração particular ou pública. Solicitar a inclusão cadastral dos dados do imóvel rural ou dos proprietários/posseiros, seja pessoa física ou jurídica, no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra.
Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
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