Todos os órgãos da administração pública são obrigados a licitar, exceto nos casos em que cabe a dispensa de licitação. ... Portanto devem realizar licitação os entes federativos, incluindo estados e Distrito Federal, e também os municípios.
Como iniciar um processo de licitação?
Importante destacar que, caso a modalidade de licitação pública seja o pregão, em esfera federal, este requerimento deve ser entregue junto com o denominado “termo de referência”.
Adjudicar, na licitação pública, significa apontar, indicar o participante que conta com a melhor proposta para suprir o objeto da licitação, aquele com que, caso seja essa a intenção, a Administração poderá contratar.
Feito isso, a licitação é publicada e se torna de conhecimento de todos os cidadãos. A partir daí é necessário respeitar todas as especificações para se candidatar à licitação. As informações são reunidas em um documento, o edital, e publicadas no Diário Oficial. Quem pode participar das licitações?
Esses critérios gerais (ou princípios) são concretizados através dos critérios específicos (as regras das licitações ). Existe uma infinidade de regras que regem as licitações públicas. Vamos abordar os aspectos mais importantes delas para que você tenha um “norte” para futuros aprofundamentos.
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