Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS.
A ANTT pode multar o veículo que trafega em rodovias federais com suas dimensões (ou de sua carga) acima dos limites estabelecidos. Veja o que diz o inciso IV do artigo 231 do CTB sobre isso: Art. 231.
É por meio desse registro (obrigatório) que a ANTT tem como fiscalizar os dados dos transportadores de cargas. Também é por meio do RNTRC que são feitos os levantamentos e estudos referentes à frota de caminhões, trabalhadores autônomos, empresas e transportes.
Políticas Públicas. A vinculação da entidade à Administração Direta se dá pela obrigação de implementar as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e pelo CONIT, conforme o artigo 20, inciso I da Lei 10.233/01.
Fiscalização de Transporte de Passageiros - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
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O Ministério da Infraestrutura é o órgão da administração pública federal direta que tem como áreas de atuação a política nacional de transportes dos modais ferroviário, rodoviário e aquaviário, além de realizar ações no âmbito da marinha mercante, das vias navegáveis e dos portos fluviais e lacustres (excetuados os ...
De acordo com a resolução, a multa ANTT para veículos sem a identificação eletrônica ou em desacordo com a regulamentação é de R$ 550,00. Já a multa para veículos com a identificação de outro veículo de carga, ou com a identificação fraudada, violada ou adulterada é de R$ 3.000,00.
Qual o custo para fazer a ANTT? O valor final pode variar, dependendo de como seu registro será feito e de quantos veículos possui. Mas o valor inicial é de R$ 247,90.
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