4 - Somente o titular pode fazer a DeCAD? Não. Qualquer pessoa que tenha cadastro no Portal Carioca Digital poderá fazer a declaração, ainda que referente a imóvel que não seja de sua titularidade. No entanto, a declaração deve ser acompanhada obrigatoriamente dos documentos do CONTRIBUINTE e não os do declarante.
Somente o proprietário pode declarar? Não, qualquer pessoa com cadastro no portal pode realizar a declaração, mesmo que o imóvel não esteja em sua titularidade. Nesse caso, é preciso que a declaração tenha uma cópia do documento e comprovante de inscrição do CPF/CNPJ do titular do imóvel.
Então, mesmo que não seja obrigatória, a Decad é a chance do morador deixar a parte fiscal do imóvel certinha com a prefeitura, além de garantir seu desconto no IPTU – diz o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento Pedro Paulo.
Pontos positivos do DeCAD
– possibilidade de resultar em 5% no IPTU do contribuinte no ano seguinte; – oportunidade de regularização do cadastro sem cobrança retroativa para os que deixaram de atualizar as informações com o fisco; – Possibilidade de deixar as questões fiscais do imóvel em dia.
Lançada em junho deste ano pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a Decad é uma nova forma de atualização cadastral do imóvel, totalmente online e sem burocracia. A entrega da declaração garante ao contribuinte que pagou todas as parcelas do IPTU de 2021 em dia um desconto de 5% no imposto do ano que vem.
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A prefeitura ressaltou que, para receber o desconto, é preciso que todas as cotas tenham sido pagas até 30 de novembro do ano passado. Caso o contribuinte continue sendo considerado um bom pagador, terá mais 5% de abatimento no IPTU no ano seguinte. O teto para esses descontos é de 10%.
Etapas para transferência de titularidade de IPTU:
Passo 1: preencher formulário da Secretaria Municipal da Fazenda disponível no site da Prefeitura de São Paulo; Passo 2: anexar os documentos; Passo 3: após o envio das informações, um protocolo é gerado para acompanhar o processo pelo site da Prefeitura.
Para enviar, basta acessar o portal Carioca Digital, se cadastrar ou entrar em seu cadastro, clicar na opção DeCAD e digitar o número da inscrição imobiliária. Depois, é necessário confirmar endereço, nome e CPF do contribuinte e área edificada do imóvel.
A DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais é uma nova forma de declarar atualização de informações pessoais e de imóveis dos contribuintes de IPTU.
Como fazer a DeCAD
Para preenchê-la, os contribuintes precisam acessar o Portal Carioca Digital e se cadastrar. Caso já tenham cadastro é só efetuar o login, clicar na opção Decad e inserir o número da inscrição imobiliária. Será preciso informar o endereço, nome e CPF do contribuinte e área edificada.
A possibilidade de pagar parcelado com desconto é oferecida para quem entregou a Declaração Anual de Dados Cadastrais do imóvel (Decad) em 2021 e pagou o IPTU em dia (até o dia 30 de novembro). Nesses casos, o valor já virá discriminado na guia da primeira parcela ou da cota única e será cumulativo com o bônus de 7%.
É o número da Inscrição do Imóvel onde será instalado o estabelecimento da empresa, junto ao Cadastro Imobiliário do Município. É também conhecido como Inscrição do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte. O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte.
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.
Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746.Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
A notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte configura-se com o envio do carnê de cobrança ao seu endereço, no qual é comunicado o valor devido, por haver presunção de entrega da notificação. Caso contrário, caberia ao contribuinte comprovar o fato.
CADASTRAIS DO IPTU - DeCAD
Como proceder? O recibo da declaração normal (ou da declaração retificadora, se for feita) será enviado para o e-mail do declarante, cadastrado no Carioca Digital, e para o e-mail do contribuinte, informado na declaração.
O primeiro passo para fazer regularização do seu imóvel na prefeitura é a entrada do processo no Cartório de Registro de Imóveis da cidade em que a propriedade está localizada. Nesse momento, é preciso apresentar o contrato de compra e venda do imóvel e solicitar a emissão da escritura do terreno.
Para fazer a consulta do IPTU do seu imóvel, na maioria dos casos, basta ter em mãos o número de cadastro do imóvel. Podem ser pedidos também o seu CPF ou número do contribuinte. Entre no site da prefeitura da sua cidade e busque por IPTU. Essa busca também pode ser feita na Secretaria da Fazenda do município.
Para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou comercial, é preciso apresentar uma declaração do dono da edificação, acompanhada da assinatura do engenheiro responsável. Este processo poderá ser feito pela internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
No entanto, caso os demais imóveis não sejam de sua propriedade, o interessado deverá realizar uma atualização de dados cadastrais, observando os procedimentos listados no link: www.prefeitura.sp.gov.br/iptu/atualizacao, a fim de que o nome do novo/atual proprietário conste no cadastro do imóvel.
Você sabia? É possível pagar menos ou não pagar nada do valor do IPTU e IPVA em 2022Pessoas com Deficiência (PcD) física, visual, mental severa ou profunda e autistas;Proprietários de táxi e mototáxi;Entidades ou pessoas com direito a tratamento diplomático;
Para isso, basta acessar o site da prefeitura do município e digitar “Consultar relação do imóvel por CPF” no campo de pesquisa. Caso o seu imóvel esteja localizado em uma cidade do interior ou que ainda não possua esse sistema, é possível obter tal informação.
Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.Selecione a forma de consulta: indique se a consulta deve ser por imóvel, número da inscrição imobiliária, número da certidão da dívida ativa ou número da execução fiscal.
Os cariocas que quiserem quitar antecipadamente o IPTU 2021 poderão acessar a guia na internet, a partir desta quarta-feira (06/01), no endereço https://carioca.rio/servicos/segunda-via-do-iptu/.
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