De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Assim, qualquer cidadão pode acessar um dos portais dos Tribunais, como o Portal e-SAJ, e fazer uma consulta de processos. Dos casos que não estão em segredo de Justiça, são exibidas informações como metadados, histórico de movimentações e documentos públicos.
Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Tipos de Recurso Judicial. Há uma grande variedade de tipos de recursos, sendo eles: Apelação; Agravo de instrumento; Agravo retido; Agravo; Agravo em recurso especial ou extraordinário; Embargos de declaração; Embargos infringentes;
O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.
Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial. Já tratamos aqui no dicionário direito sobre outros temas como acórdão, embargos de declaração e agravo. Neste artigo entenderemos veremos o conceito de recurso.
Vl - recurso especial: interposto perante o Superior Tribunal de Justiça sobre uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
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