Quanto aos prazos: um CTe de anulação ou de substituição deve ser emitido até 60 dias após a emissão e autorização do CTe com erro.
Prazos60 dias: Este é o prazo para que o tomador do serviço emita uma NF-e de anulação ou Declaração de anulação;45 dias: Aqui, o prazo é para quando apenas existe a manifestação do tomador, sem que ele tenha emitido a NF-e de anulação ou Declaração.
b) De posse da declaração emitida pelo tomador não contribuinte, a transportadora deverá emitir um CT-e de Anulação fazendo referência ao CT-e emitido com erro, pelo valor total do serviço, sem destaque de impostos, usando o CFOP 6206 e consignando a natureza de operação: ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À PRESTAÇÃO DE ...
Informar a Chave de Acesso do CT-e a ser anulado. Informar a Data de emissão da declaração do tomador não contribuinte. Informar nas Observações o motivo da anulação. (Conforme disposto no Art.
“§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
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A solicitação de cancelamento extemporâneo de CTe pode ser feita através do site da SEFAZ ou nos postos de atendimento da Secretaria da Fazenda. No estado de São Paulo, por exemplo, o agendamento prévio do atendimento pode ser feito neste link.
CTe substituto ou CTe de substituição é um documento utilizado para sanar erros de um Conhecimento de Transporte Eletrônico emitido anteriormente e que não pode mais ser cancelado. Também pode ser utilizado para solucionar erros que não podem ser resolvidos através de uma Carta de Correção.
Veja o passo a passo:Identificar as divergências entre o CTe e o serviço prestado.Rejeitar o CTe por parte do tomador.Registrar o evento de Prestação de Serviço em Desacordo.Enviar o XML do evento para a transportador.Transportador deve emitir um CTe de anulação.
Para fazer isso, basta entrar no portal Cloud da ConexãoNF-e em CT-e Recebidos > Consulta, selecionar o CT-e com erro e agir com o manifesto "Desacordo da Operação", localizado na barra superior — imagem abaixo. Pronto! Agora só descrever a irregularidade e o evento já será registrado e enviado ao fisco.
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