Hoje, segundo o artigo 41 da Constituição, introduzido no cenário constitucional pela Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Para adquirir o direito à estabilidade, o servidor precisará passar por seis avaliações semestrais. Ele poderá ser demitido por mau desempenho em qualquer uma dessas seis análises. Só depois de três anos de contrato e avaliações positivas é que o funcionário terá a estabilidade.
Abandono de cargo ou inassiduidade
O abandono ocorre com as faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos ou, ainda, 60 dias não consecutivos no período de 12 meses. Assim, ao provar que essas faltas ocorreram de modo intencional, a administração pode demitir o funcionário público.
De modo geral, cargos públicos efetivos são todos aqueles ocupados por servidores devidamente classificados e aprovados através de concurso público específico, tanto de provas quanto de títulos, quando couber, conforme previsto pela Constituição Federal.
A primeira vez que o conceito de estabilidade foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro foi em 1915, através da Lei 2942. Esta lei estabelecia que o servidor público com mais de 10 anos de carreira poderia somente ser dispensado de suas funções por meio de processo administrativo.
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“O principal objetivo da estabilidade é garantir imunidade aos servidores em relação a perseguições políticas e demissões injustas.
A estabilidade do servidor público existe para resguardar a administração pública de interferências de governos de ocasião e de oscilações de chefias. A estabilidade é um direito constitucional e não é, e nunca foi, um privilégio. Governos saem, os serviços públicos permanecem. ...
Também é requisito para ganhar a estabilidade que o servidor tenha cumprido pelo menos 20 anos de efetivo exercício no serviço público até a data de promulgação desta emenda à Constituição, caso seja aprovada pelo Congresso.
Funcionário efetivo é aquele funcionário que tem sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, passando então a fazer parte do quadro efetivo de funcionários registrados, que terão todos os direitos determinados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Cargo público criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, que compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional atribuídas a um servidor, cuja investidura depende de aprovação em concurso público para provimento efetivo.
A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, há hipóteses em que o funcionário pode, ou não, ser demitido e dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Além do direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende aos servidores públicos licenças asseguradas aos demais trabalhadores, como a licença própria do serviço público, como a licença Page 4 4 premio, a licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.
O que é a estabilidade
A estabilidade é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é fazer com que ela garanta continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas de um ou outro governado em detrimento ao interesse público.
41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]
A estabilidade do empregado traduz-se no direito em manter o emprego, mesmo contra a vontade do empregador, caso não exista lei em sentido contrário. Assim, se não houver uma causa legal que possibilite a dispensa do empregado, ele manterá o emprego enquanto durar a estabilidade.
De acordo com o Artigo 147º do Código do Trabalho, é considerado efetivo numa empresa o trabalhador com contrato de trabalho sem termo.
Significado de Efetivar
verbo transitivo direto e pronominal Tornar-se permanente; fazer com que fique estabilizado: a empresa efetivou os novos gerentes; eles se efetivaram na empresa. Etimologia (origem da palavra efetivar). Efetivo + ar.
e·fec·ti·var |èt|
Nomear para ou passar a pertencer a um quadro profissional que não é provisório ou temporário. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: efetivar.
Para se tornar um servidor público é necessário prestar um concurso público e atender aos seguintes pré-requisitos:Ser brasileiro nato ou naturalizado.Estar em dia com obrigações eleitorais e militares.Ter pelo menos 18 anos de idade.Ter aptidão física e mental.Ter a formação necessária exigida para o cargo desejado.
A Constituição Federal só permite a efetivação de servidores públicos através de concurso público, de provas e/ou de provas e títulos.
A pessoa aprovada em um processo seletivo público pode ser efetivada? Não há a possibilidade constitucional para a efetivação do temporário admitido por processo seletivo.
Após aprovação no concurso, o servidor tem a garantia de permanência no trabalho. Ou seja, à estabilidade. Isso é assegurado pela Constituição de 1988. A estabilidade garante condições necessárias para que o funcionário público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos.
3.2.2 DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO: aplica-se em situações cuja conduta irregular do funcionário seja considerada pela autoridade competente como mais gravosa em relação à Dispensa por responsabilidade disciplinar.
Há distinção entre a estabilidade e a efetividade, sendo estes institutos distintos e destinados a diferentes finalidades, de modo que a estabilidade está para o servidor; e a efetividade está para o cargo, ou seja, a efetividade é pressuposto para a estabilidade e não o inverso.
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