Quando o consumidor tem de arcar com o valor do frete?

A lei é clara. Todo o custo é pago pelo lojista. O cliente recebe o valor integralmente, tanto do produto quanto do frete.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Quem paga frete direito de arrependimento?

A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.

Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria e o fornecedor nos casos de arrependimento do consumidor?

Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria é o fornecedor, nos casos de arrependimento do consumidor. Se o fornecedor não aceitar desfazer o negócio celebrado, o consumidor obrigatoriamente precisa se socorrer ao Procon antes de procurar o Poder Judiciário.

Quem deve arcar com as despesas postais decorrentes do direito de arrependimento?

Além disso, consoante entendimento já consolidado no âmbito do STJ no REsp 1.340.604-RJ, o ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor e não pode ser repassado ao consumidor, mesmo que o contrato assim preveja (pois será considerada cláusula abusiva – art.

Quem deve arcar com o frete de um produto que veio com defeito?

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Qual o Direito do Consumidor para cancelar uma compra?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Quem paga o frete da garantia?

Se o produto está na garantia contratual, o consumidor só tem obrigação de pagar o frete de retorno se esta obrigação estiver especificada no contrato, conforme Art. 50 do CDC.

Quem paga o frete em caso de garantia?

Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.

Quem paga o frete de devolução Shopee?

A Shopee arcará com a taxa do processo de devolução de itens do comprador ao vendedor. Todavia, caso seja evidenciado envio de produto errado ou produto com defeito, o vendedor deverá arcar com a taxa de devolução.

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