§1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
A nova redação do art. 1584, parágrafo segundo, torna a guarda compartilhada obrigatória na hipótese de discordância dos pais: ... Note-se que a atual redação do dispositivo, contém a locução “sempre que possível” que é suprimida pelo PL 117.
Como funciona o processo de guarda? Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.
Desta forma, por meio da guarda compartilhada, ambos os pais necessitam, por exemplo, da concordância (ou autorização, em alguns casos) do outro, para qualquer tomada de atitudes e decisões relativas à vida da criança.
Devido aos períodos de transição para o horário de verão dos dois países, em alguns dias de março e de outubro, a diferença passa a ser de 4 horas a mais na capital espanhola. Para aprimorar os seus conhecimentos sobre a língua espanhola, não deixe de consultar os conteúdos abaixo!
Quando é necessária a prévia autorização do Governo para recuperar a nacionalidade espanhola? Requer-se a prévia autorização do Governo para recuperar a nacionalidade espanhola quando esta tenha sido perdida por espanhóis, que não tenham sido de origem, e resulte de algum dos seguintes motivos:
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