CREFITO-3. A não regularização da pendência impede o profissional de votar nas Eleições 2020 do Crefito-3 e acarreta em multa no valor de 20% da anuidade do ano em que ocorrer a eleição.
O sistema COFFITO e CREFITO foi criado em 1975, pela Lei nº 6316, seis anos após a regulamentação da Fisioterapia no Brasil.
LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
Artigo 19 – O fisioterapeuta deve reprovar quem infringir postulado ético ou dispositivo legal e representar ao Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, de acordo com o previsto no Código de Processo Ético-disciplinar e, quando for o caso, aos demais órgãos competentes.
EM CASO DE AUSÊNCIA NA VOTAÇÃO, HÁ ALGUMA CONSEQUÊNCIA? Sim. Ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional que deixarem de votar, sem causa justificada, o CREFITO aplicará pena de multa em importância equivalente a 20% (vinte por cento) da anuidade fixada para o ano em que ocorrerem as eleições.
O sistema COFFITO/CREFITO foi criado pela lei federal 6.316, em 1975, e tem como atribuições principais regular, orientar e fiscalizar o exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, exercendo controle ético-social da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, protegendo a sociedade contra o ...
O papel essencial dos Conselhos de Fisioterapia é registrar, normatizar, fiscalizar, julgar e o eventual enviesamento dos objetivos institucionais da autarquia, previstos na sua lei de criação, sujeitará as ações a resultados aleatórios para a sociedade a partir da aplicação do dinheiro da anuidade que você paga na ...
5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º. É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente.
1975 O sistema COFFITO/CREFITO foi criado pela lei federal 6.316, em 1975, e tem como atribuições principais regular, orientar e fiscalizar o exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, exercendo controle ético-social da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, protegendo a sociedade contra o ...
5.452, de , é acrescido das categorias profissionais de fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e auxiliar de terapia ocupacional. Art. 13. O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias. Aceito os argumentos, a infração é arquivada. Se a defesa for indeferida, a multa será gerada, com o envio da notificação da penalidade de multa (boleto para pagamento).
Veja abaixo os passos que você deve seguir para recorrer multa de trânsito: 1 – Eis que seu veículo é pego no flagra (por radar fotográfico ou guarda de trânsito) e recebe o que chamamos de autuação. Veja que autuado não significa multado, nesta etapa você ainda possui direito de se defender.
No site do Departamento de Trânsito de São Paulo, por exemplo, há uma seção de infrações, na qual estará disponível a consulta de multas. A página solicita número do CPF ou CNPJ e senha criada ao fazer o seu cadastro. É importante reforçar que cada departamento solicitará as informações que julgar necessárias para a consulta.
O recurso de multa é um direito e pode ser realizado para todas as multas recebidas pelo condutor. Para recorrer, é necessário estar atento às notificações recebidas e às informações contidas nelas, como o órgão a quem o recurso deve ser enviado e o prazo para fazê-lo.
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