Esta instituição é vinculada ao Poder Executivo e não possui autonomia, uma vez que é vinculada a um dos poderes tendo sua estrutura subdividida nas esferas Federal, Estadual e Municipal através a Advocacia Geral da União, Procuradoria do Estado e Distrito Federal e Procuradoria Municipal.
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). Como o Ministério Público atua no Processo de Execução? O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança.
O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o ...
Natureza jurídica
O Ministério Público, em geral, configura-se como um órgão sem personalidade nem patrimônio próprio. Logo, atua sob a personalidade jurídica do Estado. Entretanto, isso não significa que careça de autonomia e independência funcional, administrativa e financeira.
2. Constituição Federal , "artigo 37, parágrafo 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ."
31 curiosidades que você vai gostar
O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Ele é, também, o procurador-geral Eleitoral.
Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixa verbal ou escrita ao Ministério Público (MP), que tem a obrigação de verificar e tomar as providências necessárias, inclusive em casos de violação dos direitos das pessoas com deficiência.
Embora suas funções tenham natureza administrativa, o Ministério Público é órgão do Estado e não de qualquer dos Poderes do Estado, e, no exercício de suas funções na área penal, detém uma parcela direta da soberania estatal.
As principais áreas de atuação são:promoção de políticas públicas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil informal;efetivação da aprendizagem;proteção de atletas mirins;trabalho infantil artístico;exploração sexual comercial;
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