A partir do 2º cheque sustado na mesma data, será cobrada a tarifa reduzida de R$ 5,80 (por cheque), limitado ao valor máximo de R$ 124,35. (5) Será acrescido R$ 6,82 por cheque, referente à taxa do BACEN, conforme Resolução 1.682 de 31.01.1990.
Os valores variam de R$ 0,01 a R$ 10, segundo dados enviados pelos bancos ao Banco Central. Para cheques acima de R$ 5 mil, alguns bancos cobram até R$ 30 por folha compensada, mais um percentual (que oscila em torno de 0,10%) sobre o valor do cheque. Dois motivos, segundo os bancos, justificam a cobrança das tarifas.
– sustação (art. 36) é oposição ao pagamento do cheque, fundada em motivo juridicamente relevante, mesmo durante o prazo de apresentação. Durante o prazo de apresentação, o cheque pode ter seu pagamento sustado (sob os fundamentos já mencionados), mas não pode ser revogado.
(4) R$ 12,20 pela sustação de um cheque. Demais cheques sustados na mesma data, tarifa adicional de R$ 5,50, por cheque, limitada a R$ 116,70 por evento diário.
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21 curiosidades que você vai gostar
O cheque devolvido agora poderá ser recuperado na agência em que foi depositado. Também, o Banco Central determina que os bancos devem afixar aviso em local visível, além de comunicar os clientes pelos canais de atendimento disponíveis, de forma precisa e clara o que a Circular nº 4.008 determina.
A instrução dada ao Banco para que não pague determinado cheque chama-se revogação.
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
O ato de revogar uma MP, para depois reeditá-la, burla sua razão de ser e afasta seu controle pelo Congresso. Ademais, a Constituição Federal assegura que a MP que perde sua eficácia por rejeição do Congresso ou decurso do prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano.
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