Quer dizer, o ganhador da demanda somente poderá executar as despesas e honorários sucumbenciais se provar que houve mudança na situação do beneficiário e somente pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado. Passado esse prazo, nada mais se poderá fazer.
Portanto, cobrar honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita não ofende a Constituição (TST, 2019). Ademais, para o Eminente Ministro do TST, além de o §4º do art.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - NORMAS A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar custas processuais - TST.
Beneficiário de justiça gratuita deve pagar sucumbência por ter crédito em juízo.
Uma importante novidade do Novo CPC em matéria de honorários de sucumbência é estabelecida no artigo 85, §14. Segundo ele, esses honorários “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
O artigo disciplina o cálculo de honorários de sucumbência em ações nas quais a Fazenda Pública atua como parte, o que não era previsto no Código anterior.
Segundo ele, esses honorários “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. O art. 20 do antigo CPC não previa que os honorários sucumbenciais fossem devidos aos advogados.
Ambas as espécies de honorários, convencionais (ou fixados por arbitramento) e de sucumbência são cumulativos e pertencem ao advogado, como forma de remunerá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da Justiça.
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