A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...Educação. ... Trabalho. ... Saúde. ... Esporte, lazer e cultura. ... Isenção de impostos e taxas. ... Auxílios. ... Crimes contra a pessoa com deficiência.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. ... 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Cabe ao Poder Público promover ações eficazes que propiciem a inclusão de pessoas com deficiência nos setores públicos e privados. Para qualquer informação sobre colocação ou recolocação no mercado de trabalho, o deficiente deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho.
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Ações individuais e coletivas
O respeito e a empatia são as principais atitudes para criar uma sociedade mais igualitária. Falar sobre as diferenças é o principal caminho para diminuir a distância entre a sociedade e as pessoas que têm mobilidade reduzida.
Outra opção é entrar com uma ação no Juizado Especial Civil (conhecido como Pequenas Causas) para requerer ação individual e reparatória, que pode ser feita em qualquer Fórum da cidade. Neste caso, não é preciso custas com advogado.
O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
O novo Estatuto revoga os incisos do artigo 3º do CC, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática” dos atos da vida civil e de ser relativamente incapaz “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.
Lei nº 13.146/2015 é considerada um marco para o cumprimento dos direitos das PcDs. ... Ainda relacionada à área de educação, Aline completa que por meio da Lei de nº 13.409/2015, as pessoas com deficiência têm por garantia a inclusão na cota de ensino superior nas universidades federais.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Segundo a nova lei, têm direito de receber o auxílio-inclusão a pessoa com deficiência que é beneficiada pelo Benefício de Prestação Continuada, e que passe a atuar com carteira assinada. Para receber esse auxílio, será considerada a remuneração de até dois salários mínimos.
A finalidade do Estatuto é a inclusão da pessoa com deficiência, de modo a propiciar a igualdade, extinguir a discriminação, promovê-la em condições de isonomia, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua incorporação social e cidadania conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988.
1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.
Para diminuir as barreiras físicas que existem atualmente, é importante que projetos arquitetônicos e urbanísticos sigam a Lei de Acessibilidade e atendam às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os princípios do desenho universal.
É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e ...
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade.
Você deve agir naturalmente ao dirigir-se a uma pessoa com deficiência intelectual.Trate-a com respeito e consideração. Se for uma criança, trate-a como criança. ... Não a ignore. ... Dê-lhe atenção, converse e verá como pode ser divertido. ... Não superproteja a pessoa com deficiência intelectual. ... Não subestime sua inteligência.
Para poder combater o capacitismo, também é muito importante se cercar de gente que tenha propriedade sobre o tema. Por isso, se você não conhece alguém do seu ciclo que tenha alguma deficiência (ou mesmo que conheça), procure na internet quem você pode acompanhar para aprender mais sobre essa realidade.
Confira abaixo caminhos que devemos seguir para tornar o mundo em que vivemos um lugar mais inclusivo e igualitário:1 – Inclusão nas escolas. ... 2 – Emprego para todos. ... 3 – PcD também consome. ... 4 – Representatividade importa. ... 5 – Empatia sempre.
Conheça mais:Auxílio Emergencial. ... Bolsa Família. ... Benefício de Prestação Continuada (BPC) ... Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ... Garantia-Safra. ... Seguro Defeso (ou Pescador Artesanal)
O auxílio-inclusão diz respeito a um benefício de meio salário mínimo (R$ 550 em 2021) voltado para assistidos do BPC/LOAS que conseguirem um emprego formal de carteira assinada. Os contemplados recebem o correspondente a um salário mínimo (R$ 1.100). ...
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