“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Em que casos posso pedir fiança?
A quebra da fiança implica perda de metade de seu valor, devendo o magistrado decretar a prisão preventiva ou aplicar qualquer das outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP. ... Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar à prisão.
Em que casos posso pedir fiança?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Tanto a absolvição quanto a desclassificação são inviáveis quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática dos crimes narrados na denúncia. 2. O valor da fiança , segundo o preceito do artigo 336 , do Código de Processo Penal , uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica.
A restituição do valor pago à título de fiança é pretensão que “não se relaciona com constrangimento ilegal à liberdade de locomoção”, sendo o habeas corpus incabível para tal fim (STJ: RHC 84463/RS, HC 107453/PA). APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.
2. Em caso de condenação, o valor da fiança prestada pelo réu deve ser convertido em reparação civil para indenizar a vítima pelo dano suportado em razão do crime nos termos do art. 336 do CPP . 3. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO.
Quanto custa um seguro fiança? Na simulação que eu fiz, a corretora me passou um custo de aproximadamente 15% do valor do aluguel. Ou seja, se você paga R$1000,00 por mês de aluguel, com o seguro fiança, você pagaria mais R$150,00 para manter o proprietário do imóvel tranquilo.
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