O tempo do pagamento é um elemento intrínseco à satisfação da obrigação pelo devedor. O instante em que se deve pagar a dívida é de fundamental importância para caracterização de seu vencimento. O sistema jurídico pátrio adotou como regra o pagamento imediato das obrigações estabelecidas entre o credor e o devedor.
Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.
A prova do pagamento se faz por meio de recibo, nos termos do art. 320 do Código Civil e caso não fornecido, o devedor tem direito a retenção do pagamento e deve tomar as medidas judiciais cabíveis para se exonerar da obrigação.
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...
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Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: 1— no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II — se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; Page 12 Página 12 de 32 111 — se cessarem, ...
Em suma, o credor não pode exigir antes do vencimento e o devedor não pode pagar depois, sob pena de incorrer em mora ou inadimplemento absoluto (responsabilidade). O vencimento antecipado é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento fixada.
b) se os bens do devedor, já gravados por ônus real, forem penhorados em execução proposta por outro credor; c) se as garantias que o devedor houver dado ao credor cessarem ou se tornarem insuficientes, hipótese, por exemplo, em que for desapropriado o objeto da garantia.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
O pagamento, quando existe, é fato extintivo do direito do credor, de modo que é do devedor o ônus de prová-lo: “Se o executado/embargante alega pagamento parcial e que o exeqüente não levou tal fato em consideração, é daquele o ônus de provar o fato alegado.
A quitação passada de forma regular será, pois, a prova hábil de que se servirá o devedor quando precisar provar em juízo o pagamento em dinheiro. Esse escrito ou instrumento pelo qual o devedor se serve para comprovar a quitação, chama-se recibo.
A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT , faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar os fatos obstativos do direito do autor, a teor do art. 818 CLT c/c art. 333 , II , CPC .
Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Lugar do Pagamento. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Considera-se pagamento direito aquele em que o cumprimento se dá nos exatos termos em que foi acordado. Já o pagamento indireto, consiste no cumprimento da obrigação é feita de forma diversa a acordada.
Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo estipulação em contrário, isto é, que se tenha ajustado – ou que se possa inferir dos dados concretos – que ao devedor competiria oferecer o pagamento (dívida portable).
Prazos prescricionais no Código Civil. Os prazos para a prescrição estão estabelecidos apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil, mas como regra geral, são de 10 (anos). No que diz respeito ao prazo para a decadência, estes encontram-se espalhados pelo Código Civil. Ainda assim, o prazo não passa de 2 (dois) anos.
O processo pode ser iniciado na fase cognitiva, e depois seguir para a fase executória a partir da sentença, ou iniciar diretamente na fase executória.
A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.
O devedor pode se desobrigar por via extrajudicial realizando um depósito bancário (banco oficial). Nessa situação, será aberta uma conta em nome do credor e esse será notificado, ou pelo banco ou pelo próprio devedor, por via postal e com aviso de recebimento.
Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.
É perfeitamente aceitável a expressão utilizada de que “Quem Paga mal Paga Duas Vezes”, nos casos em que o devedor efetua o pagamento a quem não tem o direito (legitimação) de receber (quitar), ficando sujeito a uma outra cobrança, tendo vista que não se desonerou da sua obrigação.
CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA A PRAZO
Essa cláusula se pactua em contratos de execução continuada, com prestações mensais sucessivas, e estabelece que o não pagamento de número estipulado de prestação acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida parcelada.
É chamado também de quebra antecipada do contrato e consiste em uma forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração. ... Esclarecendo, a resolução antecipada do contrato será aplicada quando for visível e incontestável a iminente inadimplência da parte.
Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Pelo art. 331 da codificação material, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Aplica-se, portanto, a teoria do inadimplemento antecipado do contrato para possibilitar a resolução do vínculo contratual antes do advento do termo, de forma a evitar a possível ampliação dos danos que poderia resultar da espera pelo tempo, modo ou local no qual a obrigação deveria ser adimplida.
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