O Coaf - A Unidade de Inteligência Financeira Brasileira.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil e recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos.
A Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira tem como atribuição legal receber, examinar e identificar as ocorrências de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613/98, que define regras a respeito da prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
A UFM foi instituída pela Lei Complementar 303/93 e é a indexadora de todos os tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas.
É o caso de movimentações bancárias, como o citado recebimento de dinheiro em espécie por algum correntista do banco. ... O próprio Coaf esclareceu, em petição remetida ao STF por ocasião do julgamento mencionado que "não compete à UIF (Coaf) acessar contas bancárias em busca de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
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Competências do COAF
Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; e. Disciplinar e aplicar penas administrativas.
Devem se cadastrar no COAF as Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam quaisquer atividades listadas no artigo 9º da Lei 9.61398 e que não estejam sujeitas a órgão regulador ou fiscalizador próprio, conforme disposto no artigo 10, Inciso IV da Lei 9.61398.
A UFM foi instituída pela Lei Complementar 303/93 e é a indexadora de todos os tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas.
Ligado ao Ministério da Fazenda e formado por integrantes de vários órgãos do governo, o Coaf tem a função de receber, examinar e identificar operações financeiras suspeitas. E desde 2003, os bancos são obrigados a informarem ao Coaf saques e depósitos acima de 100 mil reais.
Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados a efetuar a comunicação:Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM);Comércio de joias, pedras e metais preciosos; e.
Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. ... Isso é feito porque quando alguém consegue dinheiro através de de atividades ilícitas – como roubo, corrupção, tráfico de drogas, esse dinheiro não pode simplesmente ser utilizado, pois a Receita Federal perceberia irregularidades.
A Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 20203, reestruturou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pela Lei nº 9.6134, de 3 de março de 1998, vinculando-o administrativamente ao Banco Central do Brasil. As competências do Coaf não foram alteradas.
A Unidade Fiscal do Município – UFM passa a vigorar com o valor de R$ 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos). O novo valor começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021 e corrigirá também os tributos e tarifas municipais e sua respectiva base de cálculo para o exercício de 2021.
Em 2020, a UFM passou de R$ 4,5367 em janeiro para R$ 5,5333 agora em dezembro.
O “Meu Município” é um portal público e gratuito que organiza e disponibiliza dados dos municípios brasileiros, é possível encontrar dados de contas de receitas e despesas bem como indicadores gerenciais.
Profissionais da Contabilidade e Organizações Contábeis têm até o dia 31/01/2021 para comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
“Os bancos – e eu não saberia falar das fintechs e das instituições de pagamento – cumprem à risca o dever de comunicar ao Coaf as operações em espécie acima de R$ 50 mil, e também as chamadas operações suspeitas, com indícios de irregularidades.
1º da Resolução, exceto aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis, devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O prazo para envio do comunicado, referente ao ano de 2020, é no dia 31/01/2021.
Fases da Lavagem de DinheiroColocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. ... Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. ... Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico.
A Unidade Fiscal do Município é o índice oficial para correção de dívida ativa. Também é utilizada para o cálculo de vários tributos cujo valor para lançamento é definido em quantidade de UFM.
O valor foi corrigido em 4,31% e passa a valer R$ 3,9897. A UFM será utilizada para cálculos de todos os tributos municipais na vigência do exercício de 2021, como os impostos, incluindo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A lei foi regulamentada pelo decreto nº 6.334, que determina as multas com base no valor da Unidade Fiscal do Município (UFM). Atualmente, o valor da UFM é de R$ 3,75.
- É possível consultar a situação de habilitação no site do COAF por meio do endereço www.coaf.fazenda.gov.br. Após acessar o site, selecione a opção “Pessoas Obrigadas” localizada no menu vertical à esquerda da tela. A seguir, clique sobre “Consulta Pessoas Obrigadas”.
As formas utilizadas pelos criminosos para “lavar” o dinheiro obtido nas atividades ilícitas são conhecidas como “tipologias de lavagem de dinheiro”.Empresa de Fachada. ... Empresa Fictícia. ... “Laranja” ... Importações Fraudulentas – Superfaturamento. ... Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. ... Estruturação.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
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