Natureza Jurídica dos contratos de locação O entendimento hoje em dia valido para a natureza jurídica do mesmo é que se trata de um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene.
Segundo o autor Nelson Rosenvald existem 4 elementos constantes em qualquer contrato de locação, sendo eles: Cessão de uso e Gozo, coisa infungível, retribuição (aluguel) e temporariedade (prazo).
Do claro conceito legal, pode-se extrair as características principais do contrato: a cessão da coisa (“ceder à outra... uso e gozo de uma coisa não fungível”), preço (“certa retribuição”), consentimento (“se obriga a”) e prazo (“por tempo determinado ou não”). Bilateral; oneroso; consensual;comutativo; não solene.
Os contratos de aluguel devem dizer se serão por tempo determinado ou indeterminado. No primeiro caso, existe uma quantidade de meses fixos e, após o término, o contrato pode ser encerrado.
A quem recebe a coisa denomina-se locatário, tomando o nome de inquilino, na locação de prédio urbano (GOMES, 2001, p. 274 – 275). O contrato de locação tem três elementos essenciais: o tempo de duração (temporariedade), a coisa (objeto) e a retribuição (preço ou aluguel) (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p.
33 curiosidades que você vai gostar
Checklist: O que não pode faltar em um contrato de locaçãoQualificação das partes. ... Especificação do imóvel. ... Prazo de locação. ... Valor de locação estabelecido. ... Utilização do Imóvel. ... Prorrogação contratual. ... Rescisão contratual. ... Garantias locatícias.
Natureza Jurídica dos contratos de locação
O entendimento hoje em dia valido para a natureza jurídica do mesmo é que se trata de um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene.
Muitos costumam citar que a melhor resposta para a pergunta deste artigo é a de 30 (trinta) meses. Este prazo é comumente utilizado e adotado pelos administradores de imóveis, corretores e quem conhece a Lei do Inquilinado para se criar o contrato de locação residencial.
Garantias de aluguel: qual é a melhor?Fiador. Esta é uma garantia locatícia muito tradicional entre os brasileiros, principalmente entre as pessoas mais velhas. ... Caução. A caução também é uma garantia de aluguel muito conhecida no mercado imobiliário de locação nacional. ... Seguro-fiança. ... CredPago.
Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.
Uma exceção a essa regra, são os contratos de locação com prazo igual ou superior a dez anos que dependem de vênia conjugal. Ausente a vênia conjugal (permissão), o cônjuge discordante não estará obrigado a observar o prazo excedente.
Principais características de uma locação comercial
O contrato deve ser celebrado entres as partes por escrito e por prazo determinado; O prazo mínimo do contrato deve ser de cinco anos; O ramo do comércio deve ser o mesmo, de forma contínua, por pelo menos três anos.
O contrato determina, assim, “as regras do jogo” da locação de um imóvel, definindo quem são as partes envolvidas, quais são suas obrigações no processo e quais são as penalidades, caso elas não sejam cumpridas.
Esta espécie caracteriza-se pelo fato de um dos contratantes, mediante remuneração paga pelo outro, comprometer-se a fornecer-lhe, durante determinado período de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível; Também se caracteriza pela locação de serviços e pelo compromisso de execução de alguma obra determinada.
Se está buscando simplicidade, a caução pode ser uma boa ideia. Já se quer ter mais segurança e não se incomodar, o seguro fiança é uma boa escolha.
Via de regra os locadores preferem fiador ao depósito caução, já que não há garantia de apenas três meses e poderá ser penhorado o imóvel do fiador.
O contrato de locação definitiva é o mais comum. Onde uma parte (o locador – proprietário do imóvel) cede o uso por tempo determinado para outro, chamado de locatário. Esse contrato por sua vez, exige mais detalhamento e cuidado em suas cláusulas.
Pode, o prazo é livre. O problema dos contratos com prazo menor que 30 meses é que ao final do prazo você locador somente pode retomar o imóvel por infração do inquilino como por exemplo, inadimplência ou nos casos do artigo 47 da lei 8.245/91. O inquilino tem direito a renovação automática por prazo indeterminado.
Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato. Este pode ser de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta meses), ou tantos meses quanto as partes acordarem. Todavia, para os contratos com prazo inferior a trinta meses a lei 8.245/91, artigo 47 dispõe: Art.
Normalmente, os contratos de locação de imóveis são elaborados com a previsão de durar 30 (trinta) meses. Para as administradoras de imóveis e as imobiliárias esse é um prazo ideal, tendo em vista o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que prevê: “Art. 46.
Os contratos de Locação de Imóveis Residenciais, são regidos pela Lei 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato. A referida lei, sofreu alterações pela Lei 12.112/09.
Listamos os principais pontos de como preencher contrato de aluguel sem errosDados pessoais. São constituídos pela qualificação do locador, do locatário e do fiador, se houver um. ... Termo de vistoria. ... Valor do aluguel. ... Prazo do contrato. ... Despesas, encargos e taxas. ... Multas. ... Garantias. ... Responsabilidades.
Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.
Ter-se-á contrato de administração imobiliária se um dos contratantes, mediante mandato ou autorização, conferir ao outro gestão de imóveis ou direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados.]”[3].
O documento deve reunir todos os detalhes da locação, desde o valor a ser pago por mês, como também deveres do locador e locatário. As cláusulas são convencionadas pela Lei do Inquilinato e garantem o conforto de ambas as partes e evitam possíveis dores de cabeça mais à frente.
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