Criado pela Lei Complementar 128/08, o MEI – Microempreendedor Individual não pode ser tratado como uma natureza jurídica. Na prática, ao abrir uma empresa MEI, o empreendedor está na verdade abrindo um Empresário Individual.
213-5 Empresário (Individual)
MEI - Microempreendedor Individual – é o empresário individual com receita bruta anual até R$ 81.000,00no ano (1º de janeiro à 31 de dezembro) ou R$ 6.750,00 em média por mês de atuação para o primeiro ano de exercício das atividades, optante pelo Simples Nacional e SIMEI.
O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo que, após realizar seu cadastro pelo Portal do Empreendedor, recebe um CNPJ e passa atuar como uma Pessoa Jurídica. O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.
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As formas jurídicas para a constituição de empresas- Empresário (antiga Firma Individual) ... - Sociedade Empresária por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) ... - Sociedade Simples (antiga Sociedade Civil (S/C Ltda.) ... - Sociedade Simples de Profissão Regulamentada. ... - Sociedade Simples de Uniprofissionais. ... - Autônomo.
O que é Natureza jurídica:
A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito.
Todos sabem que o MEI (Micro empreendedor individual), é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Mas o que a maioria das pessoas desconhecem, é que o MEI não é pessoa jurídica, não juridicamente falando.
A resposta é não, MEI não precisa ter conta pessoa jurídica e pode receber do contratante pela conta pessoa física. ... A MEI foi criada para facilitar a regularização de trabalhadores informais e facilitar, ao máximo, a burocracia. Por isso, você não tem essa obrigação, mas pode ser uma boa ideia.
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