Natureza jurídica da ação de usucapião. Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento da relação jurídica dominial sobre determinados bens.
A sentença que reconhece a usucapião possui natureza DECLARATÓRIA, tendo em vista que reconhece judicialmente a aquisição do direito à propriedade do imóvel desde a ocorrência dos requisitos objetivos (temporais etc.) e subjetivos (boa-fé etc.) exigidos pela norma jurídica.
Compete ao Juiz de Direito, em matéria de registros públicos, processar e julgar as ações de usucapião, exceto as em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, conforme exegese do art.
De forma bem sucinta, a ideia de usucapião surgiu no direito romano, na Roma Antiga, com a Lei das XII Tábuas, que semeou esse instituto quando criou a prescrição do direito de propriedade na possibilidade do proprietário não exercer a posse daquele bem, móvel ou imóvel.
2 – Usucapião: considerações preliminares
Quanto aos requisitos pessoais para a ação de usucapião, temos que o autor deve ser pessoa capaz e que tenha qualidade para adquirir por esse meio (art. 1244 e 197-198 do Código Civil). O condômino, em princípio, não pode usucapir contra os demais comunheiros.
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Quem deve ser citado? o indivíduo em nome do qual se encontra registrado o imóvel, ou seja, o “proprietário” do imóvel, segundo o cartório de registro de imóveis; os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes, ou seja, os vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que se almeja na ação.
Na ação de usucapião, as partes são plúrimas. O autor é sempre certo, de regra, o atual possuidor. Se casado for, exigir-se-á o consentimento do cônjuge, salvo se o regime patrimonial for o da separação total dos bens (art. 73, caput, NCPC).
No Brasil, o instituto surgiu oficialmente quando o Código Civil de 1916 já elencava a usucapião como modalidade de aquisição da propriedade em seu Artigo 530: Art. 530.
Usucapião é o modo autônomo de aquisição da propriedade móvel e imóvel mediante a posse qualificada da coisa pelo prazo legal. Provém de usus (posse) e capio, capere(tomar, adquirir), ou seja, adquirir pela posse.
Feminino ou masculino? O substantivo usucapião, segundo o Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (VOLP) da Academia Brasileira de Letras, pode ser usado nos dois gêneros. Esse entendimento é adotado também pelos dicionários Aulete Digital e Priberam.
Para fazer o pedido de Usucapião, o possuidor interessado deverá contratar um advogado que irá analisar o caso, providenciar a documentação necessária e, então, ingressar com a ação Judicial ou com o Requerimento Extrajudicial no Cartório de Registro de Imóveis.
Ao ajuizar uma ação de usucapião de bem imóvel no eproc, os confrontantes, que devem ser citados pessoalmente, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, devem ser cadastrados como interessados no processo. Esse cadastramento é feito pelo próprio advogado da parte autora na 4ª etapa do peticionamento inicial.
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.
As modalidades da usucapião de imóveis são as seguintes: Ordinário; Extraordinário; Especial Rural; Especial Urbano; Especial Familiar; Coletivo; e bens móveis: Ordinário e Extraordinário.
Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pelo possuidor em face da passividade geral do proprietário ou de terceiros. É uma solução para aqueles que tem o domínio sobre um imóvel por meio da posse, mas que não tem o título da propriedade.
ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO
O usucapião ordinário, sempre irá ter como requisito, tempo de posse mínima no bem inferior ao extraordinário, devendo para se propor este tipo de usucapião que a parte comprove a posse mansa e pacifica no bem por pelo menos 10 anos de maneira ininterrupta, boa fé e justo título.
Usucapião Urbano é o nome dado para diferentes modalidades de usucapião que se referem à conversão da posse em propriedade no Direito Brasileiro, quando se trata de um imóvel urbano.
Os prazos são: Usucapião Ordinária posse ininterrupta por 10 anos. O qual é reduzido para 5 anos quando existe um justo título, residência no local ou atividade de interesse social; Usucapião Extraordinária posse ininterrupta por 15 anos.
- Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
Confinante é o imóvel vizinho ao do proprietário, objeto da usucapião, já confrontante é o termo que se refere ao proprietário do imóvel confinante.
A Constituição Federal de 1988 trouxe outras duas espécies de usucapião, quais sejam, a constitucional urbana e a constitucional rural.4.1. Usucapião especial urbana. A usucapião especial urbana encontra-se disposta no art. ... 4.2. Usucapião especial rural.
VALIDADE. REQUISITOS PARA USUCAPIR. A citação por edital é medida alternativa, à qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização da parte demandada.
A usucapião ordinária está prevista no art. 1.242 do Novo Código Civil, e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, e diferente do Usucapião extraordinário, o Usucapião ordinário é necessário que haja o justo título e a boa-fé.
No pólo passivo da ação de divisão proposta por um dos condôminos, figurão os demais consortes, sendo necessária a citação de todos os condôminos, o artigo 967 exige que a petição inicial seja elaborada contendo o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos ...
Usucapião de terreno rural e urbano (usucapião especial)
Deve possuir a área por 5 anos ininterruptos, sem oposição; O terreno em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares; A área deve ser produtiva por seu trabalho ou de sua família; A área deve ser a moradia do possuidor.
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