Qual a pena para quem comete denunciação caluniosa?

Pergunta de Laura Morais em 31-05-2022
(60 votos)

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Qual a pena por denunciação caluniosa?

A norma prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, para quem provocar a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra pessoa inocente, imputando-lhe crime, ...


Qual é a pena de falsa comunicação de crime?

A denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da Justiça. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A norma agora retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à “investigação administrativa”, expressão considerada genérica e subjetiva.

Sou vítima de denunciação caluniosa?

Na denunciação caluniosa, a vítima já se vê já diante de um procedimento, processo ou investigação que pode gerar um ônus sancionador, por isso a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A calúnia é a simples imputação de crime.

Quem pode fazer denunciação caluniosa?

A pessoa que faz a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando uma investigação policial ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, pode ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, e está sujeita a ...

Denunciação Caluniosa - art. 339 do CP (Facilitando o Direito Penal)


39 curiosidades que você vai gostar

Como provar a denunciação caluniosa?

Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, é necessária a comprovação do dolo direto, ou seja, é preciso ficar claro que o acusador tem a total consciência sobre a inocência do denunciado. Se isso não ficar comprovado, vale a máxima do in dubio pro reo.

Quando te acusam do que vc não fez?

Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso que comprove sua inocência e, evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público.

Como processar alguém por falsa comunicação de crime?

Na denunciação caluniosa, há necessidade de ação de alguma autoridade, seja no âmbito administrativo, seja no judiciário. O tipo penal exige a efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

O que é o artigo 304 do Código Penal?

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. ...



Outras questões

Vai ter processo seletivo IFMA 2021?

Como são chamados os cozinheiros?

Como se inscrever na Univesp 2021?

Quantos pontos precisa para entrar na UnB?

Quem são os Racionais?

Qual é a cor de um coelho?

Como funciona a Legião Mirim?

Qual o nome do ator do filme Highlander?

Como usar a nota do ENEM na Cederj?

O que é auto fiscalizar?

Como se inscrever na IFPR 2021?

Como é chamado o CNPJ na China?

Qual a melhor carne de porco?

Quem realiza o SNCR o Cafir E o car explique quais as atribuições necessárias para o profissional responsável por cada um desses cadastros?

Como testar a fonte de seu notebook?

Porque é que o Google se chama Google?

O que é conhecimento explícito passei direto?

Como terminou a rebelião de 1924?

Por que o coletivo de porcos e vara?

Como a monarquia terminou?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com