Para a aquisição de obras e serviços de engenharia, a Lei nº 8666/93 determina que quando tiverem valor estimado em até R$150 mil, devem ser realizadas na modalidade “convite”. As com valor até R$1.500 milhão, na modalidade “tomada de preços”. E aquelas acima de R$ 1.500.000 milhão na modalidade “concorrência”.
Serviço de Engenharia é toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir.
5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
No tocante à licitação cujo objeto seja classificado como serviço de engenharia, de natureza comum, adota-se a modalidade licitatória pregão, conforme assentado pelo Tribunal de Contas da União por meio do verbete nº 257 de sua Súmula: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo ...
A legislação caracteriza obra como uma construção, uma reforma. É dizer, toma-os por equivalentes. E qualifica como serviço, por sua vez, toda atividade destinada a determinada utilidade, entre elas, manutenção, reparação, conservação, entre outros.
Serviço comum de engenharia é definido como “atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela ...
O conceito legal de tomada de preços informa que: “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.
Apesar do entendimento contrário do CONFEA, o Tribunal de contas da União vem se posicionando de forma a admitir a utilização da modalidade Pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia.
Serviço comum de engenharia é definido como “atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela ...
O pregão pode ser utilizado para licitar obras e serviços de engenharia? Publicado em 08/2017. Elaborado em 08/2017. Trazemos o conceito de serviço comum, com observações sobre a adequação da modalidade pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, ressaltando a posição adotada pelo TCU.
Obras e Serviços de Engenharia���������������������������������������������������������������������������� 7 1.
Desta forma a Resolução nº 218 do CONFEA, que elenca quais são os serviços de engenharia, vem sendo sistematicamente adotada no serviço público como forma de se determinar o enquadramento legal para licitar ou dispensar a licitação com limites mais elásticos.
O TCU, por meio da Súmula nº 257, consolidou seu posicionamento quanto ao cabimento do Pregão para contratação de serviços comuns de engenharia: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.
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