Em quais situações a que a lei penal pode retroagir?

Pergunta de Lourenço Faria em 27-05-2022
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O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.

Quais leis podem retroagir?

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).


O que se considera retroatividade da lei penal?

O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total ...

Quando se aplica a retroatividade?

É importante ressaltar, que a retroatividade da lei penal pode atuar em duas diferentes situações: quando nova lei deixa de considerar determinada ação como conduta delituosa ou quando a lei recente favorece ao réu de qualquer outra forma, que não seja a extinção do crime.

Em quais casos se aplica a lei mais grave?

“a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência” (Súmula 711 do STF).

A lei penal pode retroagir? Em qual caso?


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Quando a lei pode retroagir?

No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.

Quem aplica a lei penal mais benéfica?

Como o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade recorreremos a lei de execuções penais que, em seu artigo 66, determina que o juiz da execução é a autoridade competente para “aplicar nos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”.

Quando a lei retroage para beneficiar o réu?

5º - A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa....o réu com uma pena mais benéfica, se assim a trouxer expressamente....da lei penal mais maléfica, e, por outro lado, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Qual a diferença da retroatividade e da irretroatividade?

A regra no direito é a irretroatividade da Lei. A lei é editada para produzir efeitos imediatos e futuros.... A retroatividade da Lei é exceção no direito. A única lei que retroage para atingir fatos e atos passados é a lei penal mais benéfica.



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