A sentença na ação popular ambiental terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes se for julgada procedente ou improcedente com apreciação de provas. A coisa julgada é peculiar à natureza do direito tutelado [direito transindividual] e ao fato deste ter sido defendido em juízo por substituto processual.
Julgada procedente a ação popular deverá o juiz prolator da decisão, decretar a invalidação do ato impugnado, condenar os responsáveis na indenização cabível, além das perdas e danos quando for o caso e condenar os réus no pagamento das custas e sucumbência.
O exercício da ação popular ambiental visa proporcionar ao cidadão o direito de impugnar, preventiva ou repressivamente os atos da Administração que resultem em degradação ambiental, além de apurar e imputar a responsabilidade administrativa e criminal do agente causador do dano.
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.
O mandado de injunção ambiental, regulamentado pela Lei 13.300/2016, é cabível na ausência de normas que regulamentem a proteção do meio ambiente e do clima estável.
20 curiosidades que você vai gostar
Mandado de Segurança. M andado de segurança é o instrumento processual previsto na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º., incisos LIX e LXX, para a tutela de direitos líquidos e certos ante ato abusivo ou ilegal de autoridade pública no exercício da função, ou de quem lhe faça as vezes (equiparados pela lei).
A tutela processual do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado poderá ser exercida, via de regra, mas não exaustivamente, por meio dos seguintes mecanismos: ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo.
Qualquer eleitor, inclusive aquele com idade entre 16 e 18 anos, é parte legítima para ingressar com uma ação popular. O cidadão menor de 18 anos pode ingressar em juízo sem precisar de assistência, haja vista que se trata de um direito político previsto pela Constituição.
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
O que significa S10 nas Paralimpíadas?
O que é contranotificação extrajudicial?
Porquê o porco e o animal mais inteligente do mundo?
O que é cefazolina e para que serve?
O que quer dizer doença renal em estágio final?
Qual a planta que serve para AVC?
Quantas caudas Naruto manifesta contra pain?
Como ver o saldo do CPF na nota?
Qual o órgão menos importante do corpo?
Qual valor do Bolsa Família por pessoa?
Quais são as causas de nulidade no processo penal?
Qual o prazo de entrega DCTF Mensal?
Qual é o seu patrono teste oficial?
Qual a gasolina rende mais comum ou aditivada?